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O governo federal arrecadou 116,066 bilhões de reais em impostos e contribuições em janeiro, resultado recorde, segundo a Receita Federal informou nesta segunda-feira. O número representa alta real de 6,59 por cento sobre igual mês do ano passado.

Representantes da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Departamento Nacional de Infraestrutura de Trânsito (DNIT), Agência de Mobilidade Urbana de Belém (AMUB – antiga CTBEL), prefeitura e câmara de vereadores de Ananindeua, prefeituras de Marituba e Benevides e Ministério Público do Estado do Pará debatem nesta segunda-feira (25), na sede do Ministério Público Federal (MPF), em Belém, a segurança e a trafegabilidade na rodovia BR-316.

Um motociclista foi preso por agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) após causar um acidente de trânsito, deixando uma vítima, na manhã do último domingo (24) na cidade de Santarém , município do oeste paraense.

A Nokia apresentou nesta segunda-feira seus dois novos modelos de smartphone - Nokia Lumia 720 e Nokia Lumia 520 -, que serão comercializados a partir deste ano com preços 'mais acessíveis' que os telefones inteligentes lançados até agora.

Proprietários de veículos têm até a próxima terça-feira (26), para pagar com desconto o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O prazo e o benefício são para veículos com finais de placas de 03 a 33.

O 2º Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher vai começar os trabalhos em março deste ano e será localizado no bairro Educandos, Zona Sul de Manaus.

O papa Bento XVI decidiu que a documentação sobre o escândalo do roubo e vazamento de documentos reservados conhecido como Vatileaks esteja 'exclusivamente' à disposição do próximo pontífice, informou nesta segunda-feira o porta-voz vaticano, Federico Lombardi.

O governo federal está preocupado com o acesso dos brasileiros à Justiça. No segundo semestre deste ano, com previsão para agosto, o Ministério da Justiça pretende lançar dois novos serviços para ajudar a mapear e resolver o problema: um índice e um atlas de acesso à Justiça. Ainda não há nomes definidos.

A espera demasiada pela entrega de um bem, após o pagamento, sem que o consumidor tenha sido informado da possibilidade de demora, gera dano moral. Mesmo que esse bem dependa de importação. Por isso, uma concessionária da Hyundai foi condenada pela Justiça do Rio Grande do Sul a indenizar um comprador em R$ 10 mil por levar quase quatro meses para entregar um veículo. Cabe recurso.

A Biblioteca Oscar Saraiva é uma joia exposta no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com 1.770 metros quadrados de área, ela não é tão grande quanto a Biblioteca Central da Universidade de Brasília (UnB), que tem quase 18 mil metros quadrados. O acervo, abrigando cerca de 171 mil livros e periódicos, é menor que o da Biblioteca do Senado, que dispõe de mais de 213 mil itens, entre livros, periódicos e obras raras. Ainda assim, a Biblioteca do STJ é referência para o mundo jurídico e uma das mais modernas e versáteis do país.

Por Robson Pereira O contrato social está na raiz de toda pessoa jurídica. É ele o instrumento que vai definir a existência e o funcionamento da empresa, estabelecendo, nos limites da lei, como se dará a administração da sociedade, quais os poderes do administrador, a relação entre os sócios e a forma como o patrimônio será gerenciado, entre outras questões vitais.

Por André Luís Alves de Melo Recentemente, o governo federal começou a cobrar despesas do INSS, bem como despesas com eleições anuladas em face dos responsáveis por atos ilícitos, utilizando-se de ações regressivas. Logo, é necessário ampliar essa iniciativa para o SUS (área de saúde pública). O Sistema Único de Saúde foi criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis 8080/1990 e 8.142/1990 , Leis Orgânicas da Saúde, com a finalidade de alterar a situação de desigualdade na assistência à Saúde da população, tornando obrigatório o atendimento público a qualquer cidadão. Importante ressaltar que o SUS não é uma pessoa jurídica — como já foi interpretado ao se mandar citá-lo em petição inicial —, mas apenas um sistema que integra a União, os estados e os municípios em uma co-gestão. Mas há despesas, por exemplo, que são apenas municipais. Ou então, apenas federais, ou ainda, apenas estaduais, sendo a divisão de atribuições no SUS algo bem complexo ...

O secretário-geral, o secretário-geral adjunto e os procuradores-chefes de todas as unidades do Ministério Público Federal, reunidos em Brasília, divulgaram nesta sexta-feira (22/2) nota de desagravo ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel.

A partir da próxima quinta-feira (28), as discussões em torno da proposta de reformulação do Código Penal prometem ser retomadas com a presença do jurista e ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior a uma audiência pública na comissão especial do Senado que analisa do assunto.

Um estudo da Direito Rio da Fundação Getulio Vargas e da Universidade Federal Fluminense apontam problemas nos concursos públicos federais. Entre eles, provas que não avaliam as experiências e o conhecimento do candidato e má gestão. As duas instituições propõem mudanças no processo de recrutamento para o serviço público.

Pelo menos 85 concursos públicos em todo o país estão com inscrições abertas nesta segunda-feira (25) e reúnem 29.025 vagas em cargos de todos os níveis de escolaridade. Os salários chegam a R$ 22.854,46 no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Pará e Amapá).

O governo norte-americano submeteu à Suprema Corte um pedido de revogação de uma lei da década de 90 que define o casamento como a união entre um homem e uma mulher. A Lei de Defesa do Casamento (Doma) proíbe o casamento homossexual em nível federal. Esse tipo de união é legalizado em nove dos 50 estados norte-americanos e na cidade de Washington.

A diretoria do Boa Esporte Clube, time de Varginha (MG) que disputa o Módulo I do Campeonato Mineiro, divulgou nota afirmando interesse em contratar o goleiro Bruno Fernandes para atuar pela equipe na competição. O atleta está preso desde julho de 2010 e, a partir do próximo dia 4, será julgado pelo sequestro, cárcere privado e assassinato de sua ex-amante Eliza Samudio. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo .

Pelo menos cinco ministros do Supremo Tribunal Federal que participaram do julgamento do mensalão concluíram a revisão de seus respectivos votos visando a publicação do acórdão, procedimento fundamental para que o processo entre na fase de recursos. As informações são do site Último Segundo. 

Tema corriqueiro que vem à tona por ocasião de julgamentos polêmicos e de grande repercussão, a relação entre clamor popular e Justiça Penal foi objeto de acalorados posicionamentos ao longo do julgamento do mensalão (designação que uso sem qualquer intuito valorativo, mas apenas por reputar pouco acessível e demasiadamente pasteurizado o nome Ação Penal 470).

O Vaticano infomou nesta segunda-feira (25) que Bento XVI aprovou mudanças na legislação da Igreja Católica para que os cardeais possam iniciar o conclave antes do prazo anteriormente estipulado para escolha do novo Papa, de 15 dias após a morte ou renúncia de um pontífice. Apesar da mudança, no entanto, não há confirmação de que a reunião será antecipada nem existe uma data marcada para o início do ritual de escolha do sucessor.

O instituto da delação premiada florejou como forma de combate às organizações criminosas e é utilizado pela sociedade contemporânea em legislações ao redor do mundo. Não se trata, no entanto, de uma novidade. Já era tratado na clássica obra do Marquês de Beccaria, Dos Delitos e Das Penas, que inspirou o iluminismo, datada de 1764, quando tratou das acusações secretas, segundo sua crítica, dura, por sinal: “As acusações secretas são um abuso manifesto, mas consagrado e tornado necessário em vários governos, pela fraqueza de sua constituição.

Recente acórdão da Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT) reenfrentou, sob outra ótica, a definição do termo inicial para contagem do prazo decadencial de valores de ICMS lançados sobre operações interestaduais de remessa de mercadorias importadas do Espírito Santo, mediante uso dos benefícios do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP).

Polícia militar, Polícia Rodoviária Federal e Juizado da Infância e Juventude apreenderam menores de idade, duas trouxinhas de maconha, munições, armas de fogo e armas brancas durante uma operação de combate a criminalidade em Santarém, denominada ‘Tolerância Zero’.

Por Sergei Cobra Arbex Artigo publicado originalmente na edição deste sábado (23/2) do jornal Folha de S.Paulo. A judicatura tem uma nobre e difícil missão de dizer o direito, e a finalidade do direito é a Justiça. Entendo que o julgador deve ser o primeiro a defender a equidade, que é buscada pela lei.

Por Henrique Nelson Calandra Artigo publicado originalmente na edição deste sábado (23/2) do jornal Folha de S.Paulo. A emenda constitucional 45 de 2005, na chamada reforma do Judiciário, extinguiu as férias coletivas em primeiro e segundo grau, mantendo dois períodos de férias coletivas nos tribunais superiores. Na reforma, ficou declarado algo que já existia há muitas décadas no nosso Judiciário: que o seu funcionamento é essencial e ininterrupto.

Menos de 30 dias após o Encontro Nacional com prefeitos promovido pelo governo federal entre os dias 28 a 30 de janeiro deste ano, a Confederação Nacional de Municípios fez nova pesquisa na situação da regularidade do sistema Cadastro Único de Convênios (CAUC), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O resultado constatou que 4.458 (80,1% do total) municípios brasileiros estão com itens a comprovar, ficando, assim, impedidos de celebrar convênios com a União.

Líderes das bancadas partidárias na Câmara negociam um acordo para colocar em votação, em caráter de "urgência urgentíssima", o projeto aprovado em maio de 2012 pelo Senado que determina o fim dos 14º e 15º salários pagos todos os anos aos senadores e deputados federais. Desde que o Senado aprovou, a proposta está parada na Comissão de Finanças da Câmara.

Nos casos em que um juiz de uma comarca solicitar a intimação de um indivíduo diante de outro juiz de localidade diferente, não se justifica mais a nomeação de defensor dativo, se houver Defensoria Pública na região. A decisão foi da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal após atuação da Defensoria Pública da União a partir do entendimento de que, sendo expedida a carta precatória para localidade na qual existe Defensoria, esta deve ser intimada da audiência designada para nela comparecer e defender o acusado necessitado.

O Processo Judicial Eletrônico (PJe), desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com os tribunais, terá uma ferramenta específica de coleta de dados para alimentar, de forma automática, o banco de dados de algumas pesquisas do CNJ, como o Justiça em Números.

  4 oficiais de justiça foram acionados pela Justiça em Santarém para notificar os 6 réus da ação civil pública em que aparecem 3 secretários do governo Alexandre Von (Santarém) – Valdir Matias Jr. (Planejamento), João Clóvis Lisboa (Agricultura) e José Maria Lima (Procuradoria Jurídica).

A regularização fundiária do bairro Pérola do Maicá gera polêmica entre os moradores. De um lado, a Associação de Moradores reivindica a regularização fundiária para que as famílias tenham as terras documentadas. Por outro lado, os remanescentes de quilombos pressionam o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para a conclusão do processo de demarcação de suas áreas.