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Pelo menos 145 concursos públicos em todo o país estão com inscrições abertas nesta segunda-feira (14) e reúnem 87.489 vagas em cargos de todos os níveis de escolaridade. Os salários chegam a R$ 22.791,16 no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. Só na Secretaria de Educação do Estado de São Paulo são 59 mil vagas para professores.

Foi aprovada a licitação para a instalação do entreposto da Zona Franca de Manaus (AM) em Santarém, oeste do Pará, nesta quinta-feira (11), em Fortaleza (CE), durante reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que validou o protocolo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6558/13, que estimula o lançamento de ações em bolsa de valores por pequenas e médias empresas. A proposta, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), cria o programa Brasil+Competitivo, que prevê incentivos fiscais para a abertura de capital dessas empresas e para as pessoas que comprarem suas ações.

A Coordenação de Participação Popular da Câmara promove na próxima terça-feira (15) um videochat com o deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP) sobre maus-tratos contra animais. Tripoli é autor do Projeto de Lei 2833/11, que aumenta as penas para quem maltratar cães e gatos.

O ex-jogador de futebol e deputado federal Romário de Souza Farias deve pagar indenização superior a R$ 5,6 milhões por danos resultantes de infiltrações que atingiram o imóvel de um vizinho. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, negou pedido do deputado para rever o valor estipulado em razão de lucros cessantes e danos emergentes, apurado em liquidação de sentença por arbitramento.

A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu medida liminar para estabelecer, em caráter provisório, a competência do juízo de direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo para decidir questões urgentes sobre o destino do produto da alienação do patrimônio da massa falida da Viação Aérea São Paulo S/A (Vasp).

Mesmo nas localidades onde não há vara da Justiça Federal, o juízo estadual não tem competência para processar ação indenizatória contra empresa pública federal, por falta de previsão legal específica. Com esse entendimento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou sentença dada por juiz estadual em ação de indenização ajuizada contra a Caixa Econômica Federal (CEF), em virtude de suposto saque indevido de dinheiro aplicado em poupança.

O domínio humano da energia elétrica a partir do século XIX impulsionou o crescimento econômico, dinamizou a vida doméstica, as comunicações, o lazer, o conhecimento... Entre incontáveis efeitos desse avanço tecnológico na sociedade moderna, há também relações jurídicas que continuamente demandam a intervenção dos tribunais.

O ministro Villas Bôas Cueva admitiu o processamento de reclamação, com pedido de liminar, contra acórdão que divergiu do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito de cobrança de tarifas bancárias, decorrentes de serviços prestados por instituições financeiras.

A votação do novo Código de Processo Civil (CPC) e da mudança no índice de correção das dívidas municipais e estaduais são os destaques do Plenário da Câmara na próxima semana. Também pode ser votada a minirreforma eleitoral.

O Projeto de Lei 5587/13, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), propõe não estender a falência de uma sociedade empresarial às empresas associadas ou controladas por ela, a menos que fique provado que as coligadas têm interferência nas decisões do grupo faliido. O projeto altera a Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei 11.101/05).

Duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o artigo 1º da Lei Complementar (LC) 110/2001, que instituiu contribuição social com alíquota em 10% dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), cobrada dos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa. A ADI 5050 foi ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg). Por sua vez, a ADI 5051 foi ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

A segunda turma do tribunal superior do trabalho condenou a Brasil Telecom S.A. ao pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 300 mil por entender como ilícita a contratação de pessoal através de empresa interposta para a prestação de serviços inseridos em sua atividade-fim, inclusive aqueles do setor de teleatendimento (call center). A decisão determinou ainda o pagamento uma multa de R$ 300 por dia por trabalhador irregularmente contratado, em caso de descumprimento.

Um dentista do serviço social da indústria (Sesi) conseguiu na justiça excluir a justa causa de sua demissão por ter extraído o dente errado de uma paciente. Apesar de ter arrancado o dente 36, quando o indicado era extrair o dente 38, o profissional, com cerca de 30 anos de odontologia, conseguiu ser demitido sem culpa e receberá as verbas rescisórias relativas a todo o período trabalhado.   

A sexta turma do tribunal superior do trabalho confirmou condenação imposta à companhia estadual de águas e esgotos (Cedae), do rio de janeiro, pela morte de servente que caiu do caminhão no pátio da empresa. Para os ministros, a quantificação da indenização do dano moral feita pelo tribunal regional do trabalho da 1ª região (RJ) não pôde ser alterada porque a decisão não continha elementos que pudessem orientar a fixação de novo valor. As seis filhas do trabalhador receberão R$ 70 mil, e a viúva R$ 40 mil.

Um médico que pediu redução da jornada de trabalho de oito para seis horas e teve o salário diminuído proporcionalmente pela construtora Norberto Odebrecht S.A. não receberá as diferenças que pretendia das verbas rescisórias, sob a alegação de que a remuneração menor era injusta. Ao julgar o caso, a terceira turma do tribunal superior do trabalho admitiu recurso da empresa e considerou que não houve redução ilegal de salário.

Duas multas de 1%, indenização de 5% por litigância de má-fé e 20% de honorários advocatícios foram considerados uma penalização excessiva para coibir a interposição de embargos de declaração protelatórios. Por essa razão, a terceira turma do tribunal superior do trabalho admitiu recurso da empresa comércio e transportes boa esperança ltda. E excluiu algumas multas da condenação que lhe fora imposta, mantendo apenas a referente a 1% pelos embargos protelatórios.

A sétima turma do tribunal superior do trabalho absolveu a Bemon engenharia e montagens ltda. E a vale S.A. da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º da CLT. A multa fora pedida em reclamação trabalhista movida por um eletricista, que alegou que as verbas rescisórias não foram pagas integralmente. O entendimento adotado pela turma foi o de que a quitação apenas em parte ou a menor das verbas rescisórias não justifica o pagamento da multa, cabível somente quando as parcelas forem incontroversas, o que não era o caso.

A segunda turma do tribunal superior do trabalho (TST) não admitiu (não conheceu) o recurso da viúva de um motorista da cidade de santa Rita (PB), que pedia indenização por danos morais pela morte do marido. Pelo fato de que o trabalhador estava a caminho do trabalho quando morreu, a viúva queria que o patrão fosse responsabilizado.

A terceira turma do tribunal superior do trabalho negou provimento ao agravo de instrumento da sociedade esportiva palmeiras e manteve entendimento acerca da impossibilidade de alteração do percentual mínimo de 20% a ser pago a titulo de direito de arena ao atleta profissional Jumar José da Costa Junior, que atuou no clube no biênio 2008/09.

Um trabalhador conseguiu rever no tribunal superior do trabalho a demissão por justa causa por ter ingressado embriagado na empresa para a qual trabalhava durante a madrugada. Apesar de ter enxergado conduta culposa no ato do empregado, que levou pessoa estranha à empresa e interrompeu a jornada de quem lá trabalhava por 15 minutos, a justiça do trabalho entendeu que os patrões poderiam ter adotado formas de punição menos gravosas.

A 7ª câmara do TRT negou provimento ao recurso de uma reclamante, que trabalhou como empregada doméstica por mais de dez anos para a reclamada e pediu o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Também pediu a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e das verbas rescisórias pertinentes.

Uma decisão do juiz José Barbosa Neto Suett, em sua atuação na 3ª Vara de Governador Valadares, favoreceu os empregados que trabalham na função de ambientadores em um shopping da cidade.

De acordo com o artigo 3º da CLT, considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência econômica deste mediante salário. Com base nesse dispositivo, somado ao entendimento jurisprudencial pacificado pela súmula nº 386 do TST, a 2ª turma do trt-mg confirmou a sentença que reconheceu vínculo empregatício entre um policial militar e um posto de combustível.

Quando o empregado encontra-se à disposição do empregador, podendo ser chamado a qualquer momento, ele tem direito às horas de sobreaviso. Essa situação pode se caracterizar pelo porte de telefone móvel pelo trabalhador. Isso porque, embora nesse caso o empregado não se submeta a grandes restrições de locomoção como quem permanece de sobreaviso na própria residência aguardando eventual chamado, ele fica no mesmo estado de alerta e disposição ao empregador, pois a qualquer momento pode ser solicitado.

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na última quarta-feira (9) o Projeto de Lei 2682/07, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que permite aos aposentados pelo regime geral da Previdência Social renunciar ao benefício a qualquer tempo. Pela proposta, nessa hipótese o beneficiado não terá de restituir nada à Previdência e poderá recomeçar a contagem do tempo de serviço para ter direito à aposentadoria integral ou para aumentar a base de cálculo necessária à aposentadoria proporcional.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) a Habeas Corpus (HC) 119600 impetrado pela defesa do técnico em informática Fernando Henrique de Souza Manha. Condenado à pena de 13 anos e 4 meses de reclusão por venda de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária - e que costuma ser utilizado como abortivo -, ele pretendia anular a sentença.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal contra sindicalista acusado de denunciação caluniosa (artigo 339 do Código Penal). Ele foi denunciado pelo crime após formular reclamação disciplinar ao Conselho Nacional do Ministério Público contra um promotor de Justiça de Caraguatatuba (SP). A defesa pedia o trancamento da ação por falta de justa causa.

O Ministério Público ajuizou, na última segunda-feira, 7, ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o ex-Prefeito de General Câmara e cinco empresários de transporte escolar. Conforme a Promotora de Justiça Melissa Marchi Juchen, eles frustraram a licitude de procedimento licitatório mediante combinação de preços e rateio de trajetos.

A 6ª Promotoria de Justiça de Maringá ajuizou, na última quarta-feira (09/10), ação de prestação de contas, para que a prefeitura do município apresente, em no máximo cinco dias, documentos que comprovem os custos incluídos nas planilhas do transporte coletivo e que embasaram os reajustes da tarifa de ônibus na cidade entre os anos de 2005 e 2010.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar em Mandado de Segurança (MS 32334), impetrado pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), em que se questiona ato do Tribunal de Contas da União (TCU) relativa a regras de aposentadoria. No MS, a associação pede que o TCU passe a aplicar para a categoria as regras de transição criadas pela Emenda Constitucional (EC) 20/1998, que instituiu a aposentadoria dos servidores públicos segundo o tempo de contribuição, em substituição ao tempo de serviço.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski concedeu liminar que restabelece os efeitos de resolução do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que permite a candidatura de todos os desembargadores em eleição para a renovação de seus cargos de direção. A próxima eleição está marcada para o dia 4 de dezembro.

A 5ª Turma Especializada do TRF2, de forma unânime, negou o pedido de uma candidata que pretendia tomar posse no cargo de técnico de enfermagem em centro cirúrgico, do Instituto Nacional do Câncer (INCA). A aluna foi aprovada por meio de concurso público regulado pelo edital nº 59, de 17 de dezembro de 2009, do Ministério da Saúde. No entanto, de acordo com os autos, não conseguiu apresentar o certificado de conclusão do curso técnico em instrumentação cirúrgica. O relator da causa no TRF2 é o desembargador federal Aluisio Mendes.

O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador federal Tadaaqui Hirose, suspendeu hoje (11/10) liminar que concedia duas horas extras na prova do Enem para participantes com deficiência severa ou grave.

O Ministério das Comunicações tem 60 dias, a contar da intimação da decisão da 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, para cumprir o cronograma constante do item 7.1 da Norma Complementar nº 01/2006, no que se refere à implementação do recurso de audiodescrição, sob pena de multa no valor de R$ 5 mil por dia de atraso. A determinação suspende novo cronograma fixado pelo Ministério, por meio da Portaria MC nº 188/2010, com escala de programação bem menor do que a prevista na Norma Complementar.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5589/13, do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que determina a construção de Centro de Referência de Assistência Social (Cras) nos loteamentos destinados à população de baixa renda. A proposta incorpora novas políticas de apoio social à população de baixa renda nesses empreendimentos, inclusive os previstos pelo Programa Minha Casa, Minha Vida.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realiza na próxima terça-feira (15) audiência pública para avaliar os impactos ambientais decorrentes da implantação da usina hidrelétrica de Estreito.

O Congresso Nacional fará duas sessões solenes na próxima semana. A primeira, em homenagem a Vinícius de Moraes, e a segunda, para a promulgação da Emenda Constitucional 75/13, que concede imunidade tributária a CDs e DVDs com obras musicais de autores brasileiros.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle arquivou na última quarta-feira (9) denúncia contra atos praticados pelo Ministério da Educação (MEC) em relação ao pedido feito pela Universidade de Guarulhos (UnG) de autorização para funcionamento fora da sede, na cidade de São Paulo.

O Congresso Nacional realiza sessão na terça-feira (15), a partir das 19h, para a apreciação de cinco vetos presidenciais. Durante a sessão, que ocorrerá no Plenário da Câmara dos Deputados, serão votados os vetos 33, 34, 35, 36 e 37, todos de 2013.