C.FED - Projeto disciplina efeitos de falência de sociedade empresarial em coligadas
O
Projeto de Lei 5587/13, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), propõe
não estender a falência de uma sociedade empresarial às empresas
associadas ou controladas por ela, a menos que fique provado que as
coligadas têm interferência nas decisões do grupo faliido. O projeto
altera a Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei 11.101/05).
A
legislação atual determina que “a falência da sociedade com sócios
ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam
sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade
falida”. O objetivo do projeto é disciplinar à extensão da falência às
sociedades associadas e controladas pela sociedade falida.
O
projeto foi inspirado em um artigo jurídico publicado em 2012 no Jornal
Valor Econômico, de autoria do advogado comercialista Jorge Lobo e
reproduzido na justificativa do projeto. Em um dos trechos, o jurista
afirma que “estender a falência à investidora é imputar responsabilidade
a quem não a tem”.
Tramitação
O
projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões
de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e
Justiça e Cidadania.
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