C.FED - Projeto determina construção de centros de assistência social em loteamentos de baixa renda
A
Câmara analisa o Projeto de Lei 5589/13, do deputado Raimundo Gomes de
Matos (PSDB-CE), que determina a construção de Centro de Referência de
Assistência Social (Cras) nos loteamentos destinados à população de
baixa renda. A proposta incorpora novas políticas de apoio social à
população de baixa renda nesses empreendimentos, inclusive os previstos
pelo Programa Minha Casa, Minha Vida.
O
principal serviço ofertado pelo Cras é o Serviço de Proteção e
Atendimento Integral à Família, em um trabalho de caráter continuado que
visa fortalecer a função protetiva das famílias. O PL altera a Lei do
Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (Lei 11.124/06).
“Não
resta dúvida que a vinculação da construção de Cras nos Programas de
Habitação de Interesse Social, especialmente, nos empreendimentos
habitacionais de menor renda do Programa Minha Casa Minha Vida é um
instrumento de apoio assistencial para manter a inclusão social destas
famílias nos municípios brasileiros”, argumentou o deputado.
O
Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social tem o objetivo de
viabilizar o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável
assim como implementar políticas e programas de investimentos e
subsídios para promover o acesso à habitação à população de menor renda.
Tramitação
O
projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões
de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Urbano; Finanças e
Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
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