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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus impetrado em favor de um detento de Porto Alegre (RS), que pleiteava o direito à prisão domiciliar em virtude da superlotação carcerária e da precariedade da casa de albergado local. A decisão foi unânime.

O relator do PL 308/07, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), alterou o texto em Plenário para aumentar as sanções nos casos de manobras e ultrapassagens perigosas, como arrancadas bruscas, ultrapassagens pela contramão, entre outros. Essas infrações terão a gravidade e as multas ampliadas.

O juiz titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, Anastácio Menezes, julgou procedente o pedido liminar formulado por Maria de Nazaré Ferreira e determinou ao Estado do Acre que conceda à autora, portadora de paralisia cerebral, isenção de cobrança de ICMS na aquisição de um automóvel. A sigla identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um caso do Acre, decidiu que a simples existência ou abertura de vagas, por si só, não gera direito líquido e certo à nomeação de aprovados em cadastro de reserva, além das vagas previstas no edital do concurso.

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, ao analisar remessa oficial em mandado de segurança, manteve a sentença que determinou a liberação de motocicletas de competição apreendidas por transitarem sem comprovação de registro e licenciamento. A sentença foi proferida pelo juízo da 13.ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia em mandado de segurança impetrado pelo proprietário das motocicletas contra a União Federal.

O mero atraso na prestação de contas não se configura como ato de improbidade administrativa. Com essa fundamentação, a 4.ª Turma do TRF 1ª Região, de forma unânime, negou provimento a recurso apresentado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra sentença do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Paulo Afonso (BA) que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), rejeitou a inicial.

Após receber trabalhadores em educação, ontem (24.04), o presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que é importante avançar no calendário de votação do do Plano Nacional da Educação (PNE). A aprovação do PNE, o pagamento do piso nacional do magistério estabelecido pela Lei 11.738/2008 (de R$ 1.567) e a destinação de 100% dos royalties do pré-sal para a educação estão entre as principais revindicações apresentadas por professores da rede pública a Renan e ao presidente da Câmara, Henrique Alves. Trabalhadores em educação estão em greve desde terça-feira (23) por melhores condições de trabalho.

A tramitação do Projeto de Lei da Câmara 14/2013, que impede deputados de levarem tempo de rádio e TV, e fundo partidário, para novo partido, enfrenta a partir de hoje mais um problema, além da forte rejeição por parte de senadores, inclusive da base do governo: a liminar expedida na noite desta quarta-feira (24) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes impede a proposta de seguir em frente até que um mandado de segurança impetrado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) seja examinado pelo Pleno do Tribunal.

Foi aprovada na comissão especial a proposta de Lei Anticorrupção, do Poder Executivo (PL 6826/10). Ela permite punir empresas que pratiquem atos contra a administração pública nacional ou estrangeira e garante o ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos por atos de improbidade.

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão de 1º Grau que condenou uma prefeitura ao pagamento de R$ 7 mil em favor de paciente que teve tratamento negligenciado ao ser atendida por um médico em posto de saúde municipal.

O Município de Patos , distante 306 km de joão Pessoa, tem o prazo de até 06 de maio para demitir todos os servidores temporários contratados de forma ilegal, conforme decisão tomada pelo Juiz, Ramonilson Alves Gomes, que considerou inconstitucional Lei municipal que autoriza a contratação de funcionários para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. A decisão do magistrado foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça, edição do dia 19 de abril de 2013.

  À unanimidade, o Pleno do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) não reconheceu, não sessão desta quarta-feira, 24, violação de direito em mandado de segurança impetrado por Berna Bentes da Silva. A impetrante reclama suposto direito de ocupar vaga de enfermeira, em Belém, por estar classificada em cadastro de reserva do concurso público da Secretaria de Estado da Fazenda Pública (SESPA) de 2009.

O Juiz da 16ª Vara Cível de Brasília julgou procedente o pedido de militar reformado para condenar o Bradesco Vida e Previdência S.A a pagar ao autor o valor de R$ 52.427,40, a título de indenização por invalidez permanente decorrente de doença, corrigido monetariamente a contar da data em que o pagamento se fez devido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

A Promotoria de Justiça da Comarca de Tomazina ajuizou ação civil pública contra o prefeito de Pinhalão, Claudinei Benetti, e sua esposa Susana Ferreira Benetti, por ato de improbidade administrativa. De acordo com a ação, a esposa do prefeito utilizou um automóvel da Secretaria de Saúde do município (um VW-Gol, placas BCB-2555) para fins particulares. De acordo com a Promotoria, a primeira-dama usou o veículo para ir a um salão de cabeleireiro na cidade de Santo Antônio da Platina, com a anuência do chefe do Executivo Municipal.

Edifício-sede do Ministério Público de Goiás   O procurador-geral de Justiça, Lauro Machado Nogueira, propôs ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Municipal nº 164, de Cidade Ocidental, que dispõe sobre a criação do Programa de Apoio Social no município (Proas). A Adin atende à representação feita pela promotora de Justiça Marizza Fabianni Maggioli Pauseiro, pelo fato de a lei afrontar princípios da Constituição do Estado de Goiás. A promotora salientou que foi expedida recomendação ao prefeito para que revogasse o artigo 1º, parágrafo único, do ato normativo, mas o pedido não foi acatado.