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O Palácio do Planalto anunciou nesta segunda-feira (24) que o valor do salário mínimo em 2013 será de R$ 678, o que representa um reajuste de 9% em relação aos atuais R$ 622. O anúncio foi feito pela ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffman, após reunião com a presidente Dilma Rousseff no Palácio do Planalto.

O ano de 2012 foi caracterizado por profundas mudanças na aplicação do direito administrativo pertinente a um tema cada vez mais fundamental para o país: a infraestrutura pública. Houve uma intensa atividade legislativa e administrativa que acabou repercutindo nos noticiários jurídicos e econômicos especializados nesse assunto de interesse para todo o país — e, quiçá, o mais relevante ao direito administrativo moderno, sobretudo com a ascensão do Brasil como um país emergente na ordem econômica mundial, o que lhe exige a disponibilização de uma infraestrutura eficiente a fim de auxiliar o crescimento e desenvolvimento econômico.

“Diante dos princípios constitucionais da verdade real e da dignidade da pessoa humana, a insegurança nas relações de parentesco deve ceder diante do dano decorrente da permanência de registro meramente formal”. O entendimento é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que decidiu não reformar a anulação de registro de paternidade. Após assumir a paternidade do filho de uma mulher, o autor da ação ficou sabendo que não fora parceiro exclusivo dela durante o breve período em que se relacionaram. Duvidando da paternidade, resolveu fazer teste de DNA. Ficou comprovado que ele não era o pai. Houve, assim, o vício na declaração de vontade. A desembargadora Claudia Telles, relatora do caso, asseverou que, “diante do resultado incontestável do exame genético, não se pode pretender impor ao apelado o dever de assistir pessoa reconhecidamente destituída da condição de filho, retirando-lhe o direito de negar a paternidade”. Por não haver indícios de convivên...

A importância da advocacia criminal é diretamente proporcional à tendência repressiva do Estado. Nunca o esforço do advogado criminalista foi tão importante como agora. É o que nos revela o balanço crítico dos acontecimentos que marcaram a vida do Direito Penal, neste ano que passou. Desde que a democracia suplantou o regime de exceção, em nenhum momento se exigiu tanto das pessoas que, no cumprimento de um dever de ofício, dão voz ao nosso direito de defesa. Mas é na firmeza da atuação profissional desses defensores públicos e privados que a Constituição deposita a esperança de realização do ideal de uma liberdade efetivamente igual para todos.

O Tribunal de Justiça do Pará definiu, nesta semana, um conjunto de normas que deverão ser seguidas por todos os cartórios de registro de imóveis do estado. Foram estabelecidas regras para os interessados em regularizar a situação das cerca de três mil matrículas canceladas pela Corregedoria Nacional de Justiça em agosto de 2010. O objetivo é combater irregularidades e a grilagem de terras, garantindo-se a segurança jurídica das propriedades.

Desafio histórico do sistema judicial, a autocomposição pacífica dos conflitos, graças às ferramentas da tecnologia da informação, ganhou um aliado poderoso na Justiça Federal e pode se transformar num novo paradigma de ‘‘justiça direta’’, sem intermediários. No final de novembro, em Porto Alegre, a direção da Justiça Federal do Rio Grande do Sul lançou o seu Sistema de Conciliação Virtual — um dispositivo de software criado a partir do e-Proc V2, o processo eletrônico concebido e adotado na Justiça Federal da Região Sul.

O Brasil, após 21 anos de ditadura e 2 anos de transição, editou a Constituição de 1988. Ela veio disposta a resolver todos os problemas do Brasil. Prometeu saúde, educação, moradia, lazer, segurança, cuidou até de proteger o Colégio Dom Pedro II, no Rio de Janeiro, deixando-o na órbita federal (art. 242, § 2º). Para fixar o foco apenas na esfera da Justiça, a Carta Magna criou tribunais, fortaleceu as prerrogativas da magistratura e do Ministério Público, desceu a minúcias como caber aos tribunais conceder férias aos seus servidores (art. 96, inc. I, f). Em 2004, a Emenda Constitucional 45 alterou diversos dispositivos através da chamada “Reforma do Judiciário”, criando o Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle da gestão administrativa, financeira e disciplinar dos tribunais.

Após entrar em vigor no Uruguai, a Lei de Interrupção da Gravidez, aprovada em referendo, continua causando debates. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo . Grupos que reivindicam a legalização do aborto declaram que a nova lei apenas abole as penas pelo aborto e habilita serviços seguros para a intervenção, mas ainda considera a interrupção da gravidez como um crime. Já os opositores tentam convocar um novo referendo que revogue a medida.

Informa a Folha de S. Paulo que, até 2016, 50% das vagas das universidades federais serão reservadas aos estudantes que completaram o ensino médio em escolas públicas. Parte dessa reserva será destinada a estudantes de baixa renda, que terão metade das vagas, negros, pardos e indígenas. A distribuição das vagas para estes alunos será feita de acordo com o Censo do IBGE. A lei foi sancionada em agosto de 2012 pela presidente Dilma Roussef, após 13 anos de discussão no Congresso.

Informa O Estado de S. Paulo que o ex-mordomo do Papa Bento XVI, Paolo Gabriele, recebeu o perdão do sumo pontífice. Gabriele causou um escândalo no início de 2012, quando deixou vazar documentos confidenciais do Vaticano sobre um suposto caso de corrupção, e foi condenado pela Justiça do país a 18 meses de prisão por roubo de segredos. Com o perdão, no entanto, pode deixar a cadeia.

O Supremo Tribunal Federal discutirá se aceita ou não os embargos infringentes que serão interpostos pelos advogados dos condenados na Ação Penal 470. A notícia é da Folha de S. Paulo . Dos 25 penalizados, 15 podem apresentar o recurso, entre eles José Dirceu.

O DataSenado divulgou uma pesquisa de opinião sobre a reforma do Código Penal, cujo projeto, o PLS 236/2012, está em tramitação. A consulta foi realizada por telefone, e foram ouvidos 1.232 cidadãos de 119 municípios, incluindo todas as capitais. A margem de erro é de 3%. Segundo a pesquisa, 89% das pessoas concorda com a diminuição da maioridade penal, entre os quais, 35% indicam a idade de 16 anos, 18% acham que a diminuição deve ser para 14 anos, e 16% acreditam que 12 anos é a idade ideal. Mas 20% das pessoas acreditam que qualquer jovem, independente da idade, deve ser julgada e punida como um adulto.

A Polícia Federal prendeu, no sábado (22/12), em Porto Alegre, um homem condenado em 2006 por tráfico internacional de pessoas para fins de prostituição. A notícia é do portal IG. Segundo a PF, ele aliciava mulheres com promessas de grandes lucros, convidando-as a se prostituírem em Hamburgo, na Alemanha, e Ibiza, na Espanha. Foragido da justiça desde 2009, o homem já tinha fugido em duas investidas da polícia. Dessa vez, ele resistiu à prisão, agredindo dois policiais. A captura aconteceu no município de Capivari no Sul, próximo a Porto Alegre, em um sítio onde ele fazia e comandava rituais xamânicos.

A demora de uma empresa em devolver a carteira de trabalho de um candidato que desistiu do emprego durante os procedimentos contratuais não gerou indenização por danos morais a serem pagos ao trabalhador, porque ele não provou ter sofrido prejuízos com o atraso. Ao julgar o caso, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho mudou decisão da instância regional, que concedera a indenização ao autor. O trabalhador se candidatou a uma vaga na função de repositor de mercadorias em um supermercado da DMA Distribuidora, em Linhares (ES), para ganhar R$ 621. Entregou seus documentos em 13 de maio de 2011 e, depois de fazer os exames admissionais, foi informado que deveria fazer um treinamento numa loja do supermercado em Vitória — situação que o faria arcar com as despesas de deslocamento, que seriam posteriormente ressarcidas.

Mais uma data histórica para Santarém, hoje foi inaugurado o 1° Centro de Educação Infantil do Estado do Pará, este centro será referência na região na categoria de educação infantil, visto que se refere a uma obra moderna e pioneira na região e no Estado do Pará. O Centro possui salas de aula, banheiros, secretaria, sala de professores, área para recreação, jardins, lactário, etc.