Ação Penal 470
O Supremo Tribunal Federal discutirá se aceita ou não os embargos
infringentes que serão interpostos pelos advogados dos condenados na
Ação Penal 470. A notícia é da Folha de S. Paulo. Dos
25 penalizados, 15 podem apresentar o recurso, entre eles José Dirceu.
No entanto, o STF pode não aceitar os embargos, pois a Lei 8.038, de
1990, que estabeleceu procedimentos para processos no STF e no Superior
Tribunal de Justiça, prevê os embargos para a segunda instância, mas não
para o Supremo.
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