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  Árvore de Natal sustentável alegrou a noite das crianças do hospital de Santarém  (Foto: Karla Lima/G1) Há cinco anos o endereço da pequena Élida de Sousa é o mesmo do Hospital Regional do Baixo Amazonas, em Santarém, oeste do Pará. Por causa de um problema respiratório, ela precisa da ajuda de aparelhos para continuar lutando pela vida. Élida vive assim desde os seis meses de idade. Assim como ela, outras três crianças que não podem sair do hospital, por conta de doenças crônicas que afetam a respiração, ficaram encantadas ao verem o Papai Noel e a árvore de Natal gigante montada na instituição de saúde.

Uma Lei, sancionada pelo prefeito Alexandre Von, na quarta-feira (11), em Santarém, oeste paraense, institui o Dia Municipal da Luta pela Emancipação Política da Região Oeste do Pará, comemorado no dia 11 de dezembro, data da realização do plebiscito, realizado em 2011. A Lei havia sido aprovada na terça-feira (10), pela Câmara Municipal.

As árvores de natal sustentáveis construídas com pneus pela Prefeitura de Santarém, oeste do Pará, estão sendo alvo de vandalismo nos últimos dias no município. As lâmpadas que dão um brilho à estrutura durante a noite, estão sendo retiradas de algumas árvores localizadas em Praças da cidade. Na quarta-feira (11), a TV Tapajós registrou a árvore que fica na Praça da Cohab. Somente desta estrutura, 34 lâmpadas sumiram ficando apenas os bocais. Por telefone ao G1 , a assessoria de comunicação da Prefeitura garantiu que os atos são de vandalismo.

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ deu provimento ao recurso de um casal que pleiteava a adoção de um jovem já falecido em acidente de carro. O casal ajuizou a ação com a intenção de, posteriormente, receber o seguro DPVAT; para isso, era necessário proceder à adoção.

Uma pessoa que foi atropelada por um motorista que dirigia de forma imprudente deve receber uma indenização de R$ 24 mil, por danos morais. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

O Hotel San Marco, localizado em Salvador (BA), foi condenado a pagar R$ 10.280,00 de indenização ao casal Paulo Montalverne e Lorena Feitosa por má prestação de serviço. A decisão é da 3ª Turma Recursal do Fórum Professor Dolor Barreira.

A Justiça condenou quatro bancos em Iguatu por não respeitarem o limite máximo de 25 minutos em dias normais no atendimento aos clientes. O Banco do Brasil, Bradesco, Itaú e Banco do Nordeste devem pagar R$ 50 mil, cada instituição financeira, por dano moral coletivo. O juiz Túlio Eugênio dos Santos proferiu a sentença no último dia 5, atendendo ao pedido do Ministério Público do Estado do Ceará.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, formalizou nesta quarta-feira (11), no Núcleo Permanente de Conciliação (NUPEC), termo de conciliação judicial em que Furnas Centrais Elétricas S.A se comprometeu a pagar a quantia de R$ 200 mil por dano moral coletivo em condenação imposta pela Oitava Turma, pela contratação de trabalhadores não concursados.

Apesar de o laudo técnico reconhecer a periculosidade de se estar próximo ao local onde é feito o abastecimento da aeronave, devido à liberação de gases inflamáveis, trabalhar como comissário de bordo não dá direito a receber adicional de periculosidade. O risco a que se está submetido é idêntico àquele a que estão expostos, ao mesmo tempo, os passageiros do avião, caracterizando-se, desse modo, a exposição meramente eventual, que não rende ensejo ao adicional de periculosidade, destacou o Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região, cuja decisão foi mantida pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O banco HSBC foi condenado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar indenização por danos morais por obrigar um funcionário a transportar valores, em desvio de função, em veículo particular e sem proteção policial. De acordo com o TST, é desnecessária a comprovação de efetivo dano, bastando a sensação de insegurança para gerar direito à indenização.  

Em decisão unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Shell Brasil Petróleo Ltda. e uma empresa intermediária na contratação de mão de obra ao pagamento de R$ 40 mil, a título de danos morais, a um ex-empregado que teve o passaporte retido enquanto trabalhava no exterior.

Jornalista que constitui empresa para prestar serviços na sua área deve recolher os impostos como pessoa jurídica e não como trabalhador contratado. O entendimento é da Terceira Turma Especializada do TRF2, que decidiu manter sentença da Justiça Federal do Rio de Janeiro, anulando auto de infração lavrado pela Fazenda Nacional. O fisco havia autuado o âncora de um telejornal com o argumento de que   ele teria deixado de declarar rendimentos recebidos por   seus serviços.

Em decisão histórica, proferida nessa terça-feira (10), os magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região concordaram em dar provimento ao recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho para declarar a competência da justiça do trabalho para apreciação de pedido de autorização de trabalho de menores de dezesseis anos.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta manhã, em caráter conclusivo, proposta que inclui as atividades de trabalhadores em motocicletas entre aquelas consideradas perigosas, com direito a adicional de 30% sobre o salário.

A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e reduziu as penas impostas a Joseph Lepore e Jan Paul Paladino, pilotos do jato Embraer/Legacy 600 envolvido no acidente aéreo com o Boeing 737-800 da Gol, que resultou na morte de 154 pessoas em 29 de setembro de 2006.

A 3ª Câmara Criminal do TJ confirmou condenação de oito anos de reclusão a um homem, por estupro de vulnerável, praticado contra vítima de apenas oito anos de idade. A menina foi atacada em um recinto de cultivo de flores exóticas, onde o réu trabalhava. Inconformada com a condenação, a defesa alegou nulidade do processo por cerceamento de defesa, e pleiteou absolvição por ausência de provas. Por fim, se nada disso fosse aceito, pediu a desclassificação do crime de estupro para contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor.

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) recebeu) a denúncia do Ministério Público contra a merendeira Wanuzi Mendes Machado, que responderá por 39 tentativas de homicídio. A decisão unânime reforma entendimento do 2º Juizado da 1ª Vara do Júri de Porto Alegre,que, em 12/09/11, havia considerado que, embora o produto contivesse uma substância letal (NITROSIN), a sua concentração era muito baixa e, portanto, incapaz de levar uma pessoa a óbito.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Universidade Católica de Pelotas reconhecendo seu direito de regresso, decorrente da condenação, em ação anterior, ao pagamento de indenização por dano moral a uma professora, agredida verbal e fisicamente por professor e diretor de um dos seus cursos. Com isso, condenou o diretor a ressarcir à universidade R$ 35 mil, metade do valor da indenização paga na ação anterior.

Não se pode reconhecer o vínculo de emprego entre o servidor contratado sem a prévia aprovação em concurso e um ente público, já que o inciso II e parágrafo 2º do artigo 37 da Constituição Federal veda a contratação de pessoal pela Administração Pública sem o devido concurso público. Entretanto, ele terá direito ao FGTS do período trabalhado, bem como às verbas de natureza salarial, incluindo o adicional de insalubridade. Com base nesse entendimento, expresso no voto da juíza convocada Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt, a 4ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso da CETEC - Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais e manteve a sentença que a condenou, com responsabilidade subsidiária da Multicoop (cooperativa de trabalho de profissionais em informática), a pagar ao reclamante o FGTS e o adicional de insalubridade.

A ex-prefeita do Município de Jati, Semiramis Salviano Lucena Macedo, foi condenada a ressarcir os cofres públicos no valor total do prejuízo causado ao erário, a ser apurado na fase de liquidação de sentença. A ex-gestora também deve pagar multa de R$ 10 mil e ainda teve os direitos políticos suspensos por cinco anos. Além disso, está proibida de contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo mesmo período.

A Justiça julgou procedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e determinou ao município de Alto Garças que promova a nomeação de candidatos aprovados em concurso público, cujas vagas estavam sendo ocupadas por meio de contratações temporárias.

O Centro de Apoio Operacional do MP e o núcleo técnico no órgão recomendaram ao secretário estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Leonardo Vilela, que exija dos empreendimentos potencialmente poluidores a elaboração e o cumprimento do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, como condição de seu licenciamento ambiental ou por ocasião de sua renovação.

As atividades do Congresso Internacional de Direito Ambiental, nesta terça-feira (10/12), começaram com a apresentação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. Dividido em duas etapas, o painel contou com a participação dos ministros do STJ: Ari Pargendler, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Napoleão Nunes Maia Filho e Arnaldo Esteves Lima, que também é corregedor-geral da Justiça Federal e diretor do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) - instituição responsável pela organização do evento.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) que condenou o ex-prefeito de Pedro Velho, Lenivaldo Brasil Fernandes, à suspensão dos direitos políticos por três anos e multa civil de três vezes o valor do subsídio do cargo.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5072, com pedido de liminar, contra a Lei Complementar (LC) 147/2013, alterada pela LC 148/2013, ambas do Estado do Rio de Janeiro, que trata da utilização de parcela de depósitos judiciais para pagamento de requisições judiciais de pagamento.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Procuradoria Geral da República (PGR) e os quatro amici curiae que fizeram sustentação oral no início do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, na sessão plenária desta quarta-feira (11) do Supremo Tribunal Federal, defenderam a procedência da ação, de relatoria do ministro Luiz Fux, na qual a OAB impugna dispositivos das Leis 9.504/1997 (Lei das Eleições) e 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), que tratam de contribuições de pessoas jurídicas e pessoas físicas para campanhas.

A notícia publicada sob o título “STJ mantém exigência de amplo conhecimento de direito em concurso para cartórios” estava errada. O julgamento do caso, na verdade, ainda não foi concluído. O texto e o título da notícia já foram corrigidos.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou ontem (11/12) liminarmente que o Estado do Rio Grande do Sul pague pensão no valor do subsídio de deputado estadual à viúva do ex-deputado cassado Antônio Ribas Pinheiro Machado Netto. A autora também passará a ter direito ao mesmo plano de saúde dos deputados estaduais.

Entre as atribuições de enfermeiro não está incluída a preparação de medicamentos. Com essa fundamentação, a 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região reformou sentença da 14.ª Vara Federal do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido do Conselho Federal de Farmácia (CFF) para afastar as disposições da Resolução 257/2001, do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), que outorgou a um enfermeiro o preparo de drogas quimioterápicas antineoplásicas.

A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região, por unanimidade, confirmou sentença que permitiu a um candidato aprovado em primeira etapa de concurso público que fizesse o teste de aptidão física em data posterior à marcada em edital, por haver o concorrente sofrido lesão no tornozelo direito.

A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra sentença que concedeu segurança para determinar que se promova a fiscalização dos bens em debate, desembaraçando-os se cumpridos os requisitos legais. Com a decisão, a autarquia deve emitir documento para viabilizar transporte de animais por uma empresa do ramo.

A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve o bloqueio de bens de Elcio Fiori Henriques e seu afastamento das funções de juiz do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e das atividades de Agente Fiscal de Rendas do Estado, sem prejuízo de sua remuneração.

O juiz Geraldo Antônio da Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou o bloqueio da importância de R$ 181.658,63, para fins de adimplemento dos valores devidos Hospital e Maternidade Promater Ltda., valores decorrentes da internação hospitalar de uma idosa que sofre de encefalite viral, uma doença neurológica infecciosa que causa risco de morte o paciente.

A juíza 6ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal, Dra. Luzia Divina de Paula Peixôto, determinou o valor indenizatório de R$ 1,185 mi pela desapropriação de terreno para a implantação de uma Unidade Municipal de Educação Infantil (Umei) no bairro Santa Branca. A obra faz parte da duplicação da Avenida Dom Pedro I, e a avaliação feita pela perícia judicial é mais de duas vezes superior aos R$ 520 mil propostos pelo Município de Belo Horizonte.

Conselho Especial julga inconstitucional Lei Complementar nº 869/2013, que dispõe sobre loteamento fechado no âmbito do Distrito Federal. Os efeitos da inconstitucionalidade valem para todos e são retroativos à edição da norma.