Justiça dobra valor de desapropriação para implantação de Umei

A juíza 6ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal, Dra. Luzia Divina de Paula Peixôto, determinou o valor indenizatório de R$ 1,185 mi pela desapropriação de terreno para a implantação de uma Unidade Municipal de Educação Infantil (Umei) no bairro Santa Branca. A obra faz parte da duplicação da Avenida Dom Pedro I, e a avaliação feita pela perícia judicial é mais de duas vezes superior aos R$ 520 mil propostos pelo Município de Belo Horizonte.

A ação de desapropriação iniciada pela prefeitura é baseada no Decreto Nº14.092/2010, que visa a duplicação da Avenida Dom Pedro I, na altura do bairro Santa Branca. Além da duplicação, foram executadas desapropriações para outras obras, como a construção da Umei para suprir as demandas de vagas escolares da região.

A perícia judicial avaliou que o valor de mercado do imóvel, o terreno e as benfeitorias, era R$ 1.185.735,02. A juíza afirma que os critérios utilizados pelo Períto Oficial foram justos e razoáveis, compatíveis com a expressão econômica da perda sofrida pelos expropriados. Por justa indenização deve-se entender que, efetivamente, recomponha o prejuízo sofrido pelo desapropriado, em função direta do bem que é retirado de seu patrimônio à vista da declaraçao de utilizadade pública, diz a juíza. A quantia foi aceita pelos expropriados, sendo posteriormente depositada em juízo pela prefeitura e partilhada pelos familiares.

A juíza também explicou o seu papel no processo de desapropriação: Não compete ao Poder Judiciário apreciar o mérito da desapropriação operada pela Administração Pública, mas somente observar a legalidade do procedimento expropriatório, bem como arbitrar o valor da justa indenização, em caso de controvérsia entre as partes.

A decisão, por ser de Primeira Instância, está sujeita a recurso

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais