Retenção de passaporte gera indenização de R$ 40 mil
Em
decisão unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª
Região (TRT/RJ) condenou a Shell Brasil Petróleo Ltda. e uma empresa
intermediária na contratação de mão de obra ao pagamento de R$ 40 mil, a
título de danos morais, a um ex-empregado que teve o passaporte retido
enquanto trabalhava no exterior.
O autor da reclamação trabalhista foi contratado pela Modec Serviços de Petróleo Ltda. para prestar serviços à Shell em Cingapura. No
curso do processo, foi constatado que os passaportes de todos os
funcionários que fossem trabalhar no país asiático eram retidos, sendo
devolvidos aos respectivos titulares somente no momento de regresso ao
Brasil.
Em
sua defesa, a Modec alegou que a retenção do documento era necessária
para renovar a autorização semanal de estada do autor com o governo
local. A empresa ré afirmou, ainda, que o autor trabalhava em embarcação
e que o passaporte era devolvido sempre que solicitado.
O
relator do acórdão, desembargador Enoque Ribeiro dos Santos, destacou
em seu voto que “o fato de o demandante trabalhar em embarcações não
afasta qualquer dano pela restrição de sua locomoção. Pelo contrário.
Tais trabalhadores já se encontram em situação desconfortável, com sua
locomoção limitada à embarcação pelo período da prestação de serviços.
Os períodos destinados às folgas são esperados ansiosamente, não só para
o lazer, mas para o trato de assuntos pessoais”.
O
magistrado chegou a ponderar que, “para evitar extravios, é recomendado
não transitar pelo país estrangeiro com passaporte, deixando-o no local
de hospedagem”. Mas concluiu que “não portar o passaporte, por vontade
própria, não é o mesmo que tê-lo retido pela empresa, em local e por
pessoa que o trabalhador desconhece. O desconforto e o medo de transitar
sem passaporte em um país estrangeiro, de idioma, costumes e leis
diferentes, são inequívocos”.
Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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