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Em Mato Grosso , 42 órgãos públicos já possuem a tecnologia desenvolvida pelo Tribunal de Contas para implementar o Portal Transparência e o Serviços de Informação ao Cidadão. Até agora, 19 Prefeituras, 19 Câmaras Municipais e 4 Institutos de Previdência Social já estão preparados para cumprir a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011) que regulamenta a divulgação de atos de órgãos e agentes públicos.

Congresso deve aprovar nova regra para regulamentar o direito ao benefício; decisão pode ter impacto de R$ 40 bi nos cofre públicos

A Promotoria de Justiça da Comarca de Vargem Grande (a 176 km de São Luís) ajuizou, em 9 de abril, Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa contra a prefeita do município de Presidente Vargas (Termo Judiciário da Comarca), Ana Lúcia Cruz Rodrigues Mendes, pela contratação temporária ilegal de professores e auxiliares operacionais, mesmo havendo cadastro de reserva resultante de concurso público realizado pelo Município em julho de 2011.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou nesta quinta-feira (18) o compartilhamento de infraestrutura das operadoras de celular TIM e Oi para a oferta da tecnologia 4G na faixa de frequência de 2,5 giga-hertz.

Considerando o grave risco à continuidade da assistência aos beneficiários da operadora Unimed Brasília, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) determinou a portabilidade especial de carências para os beneficiários da operadora.

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença que condenou ex-marido ao pagamento de pensão alimentícia no valor equivalente a 30% dos rendimentos recebidos a título de aposentadoria. O casal conviveu por 30 anos, período em que a mulher não exerceu nenhuma atividade externa remunerada. Dedicou-se apenas à administração da família, constituída por dois filhos, hoje adultos e capazes.

Os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) mantiveram decisão singular que determinou a Fundação do Ensino Superior de Rio Verde (Fesurv) a realizar a matrícula de Vinícius Silva de Souza, aluno do curso de Educação Física, mesmo tendo expirado o prazo previsto dentro do calendário escolar. Além disso, a faculdade teve de abonar as faltas do aluno.

A juíza Stefane Fiuza Cançado Machado, do Juizado da Infância e Juventude de Aparecida de Goiânia, autorizou a adoção de uma criança por um casal de homossexuais, que vive em união estável há oito anos. O menino está sob os cuidados do casal desde seu nascimento, em abril de 2009. Fora isso, em audiência, a mãe natural consentiu a adoção e renunciou ao poder familiar.

As mulheres têm conquistado um espaço cada vez maior no mercado de trabalho brasileiro. Mas, apesar dos avanços, continuam em situação desfavorável em relação ao sexo masculino. Além de ganharem menos, em média, ainda sofrem discriminação. Os dados são do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e são confirmados pelas reclamações que chegam à Justiça do Trabalho mineira. Todos os dias são julgados casos envolvendo denúncias de desrespeito e discriminação da mulher no trabalho.

Nos termos do artigo 62 da CLT, empregados que exercem funções incompatíveis com a fixação da jornada de trabalho ficam excluídos do regime previsto no capítulo que dispõe sobre a duração da jornada de trabalho.

As despesas do empregador com educação e qualificação de seus empregados podem deixar de ser consideradas parte do salário de contribuição e, com isso, deixarão de sofrer incidência de encargos previdenciários. É que propõe projeto de lei do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), aprovado nesta quarta-feira (17) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O Plenário aprovou ontem (17) proposta que permite às pessoas com deficiência se aposentarem com menos tempo de contribuição à Previdência Social; ou, no caso da aposentadoria por idade, solicitarem o benefício cinco anos antes do prazo atual.

Banco de horas, jornada diferenciada de trabalho para as categorias de empregados domésticos, redução do tempo de descanso e definição do que será a justa causa na relação de trabalho doméstico. Esses são alguns pontos que o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da regulamentação da Emenda Constitucional que ampliou os direitos dos empregados domésticos, vai propor em seu relatório, que apresentará na próxima semana.

A ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, disse ao Estado que a maior preocupação do governo, ao elaborar o texto que regulamenta os novos direitos das domésticas, é encontrar uma fórmula que não fique caro demais para os empregadores e faça com que eles prefiram arriscar, desistindo de assinar as carteiras dos empregados.

Em Frederico Westphalen , Guimarães Paulo Sagaz, 59 anos, foi condenado a mais de 16 anos de prisão em regime fechado pela prática de crimes sexuais contra a enteada, de 14 anos e com deficiência mental. A sentença foi publicada no último dia 11. Conforme a denúncia assinada pela Promotora de Justiça Andrea Barros, o homem aproveitava o tempo em que a companheira estava trabalhando para estuprar a adolescente, entre os anos de 2010 e 2011.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o julgamento definitivo, sem prévia análise do pedido de liminar, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4927) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra os limites de dedução de gastos com educação para fins de recolhimento do Imposto de Renda (IR) de pessoas físicas. O teto para abatimento está previsto na Lei 9.250, de 1995 (com a redação dada pela Lei 12.469/2011).

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) acredita que a isenção de tributos federais para novos produtos integrantes da cesta básica pode reduzir em 0,5 ponto porcentual a taxa de inflação do País.

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) manteve, integralmente, em decisão monocrática do desembargador Namyr Carlos de Souza Filho, nos autos do processo 0066330-30.2012.8.08.0011, a sentença de 1º grau do Juízo da Infância e Juventude de Cachoeiro de Itapemirim, que concedeu mandado de segurança ao estudante João Paulo Calabrez de Moura, garantindo-lhe acesso ao curso supletivo, mesmo sem ter 18 anos de idade.

O ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de mais duas reclamações relativas à prescrição da pretensão de servidores públicos às diferenças salariais ocasionadas por suposto erro na conversão da moeda para a URV, na implantação do Plano Real, em 1994.

A empresa Google Brasil Internet Ltda. não conseguiu reverter no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na sessão desta quinta-feira (18), multa que recebeu pela veiculação de vídeo no Youtube ofensivo à imagem de José de Paula Neto (Netinho de Paula), então candidato a senador por São Paulo em 2010. Por unanimidade, os ministros do TSE mantiveram a punição.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, defendeu nesta quinta-feira (18), ao reunir-se com a Comissão Especial da OAB de Acompanhamento da Instalação dos Novos Tribunais Regionais Federais, a imediata promulgação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 544, de 2002, que cria os TRFs das 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões, com sedes em Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus.

A Comissão Especial que analisa a Medida Provisória 593/12, que amplia as bolsas-formação oferecidas pelo governo federal, deve retomar hoje a apreciação do parecer do relator sobre o tema. O relatório começou a ser apresentado ontem, mas a votação não pôde ser iniciada porque os deputados Afonso Florence (PT-BA) e Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) pediram vista para analisá-lo melhor.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, criou ontem (17) o grupo de trabalho destinado a debater assuntos relacionados à demarcação de terras indígenas. Esse grupo vai discutir, entre outros temas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00, que transfere para o Legislativo o poder de decidir sobre a homologação das terras indígenas. A proposta tem forte oposição das comunidades indígenas e motivou a invasão do Plenário na última terça-feira (16).

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou, por unanimidade e em harmonia com parecer ministerial, o retorno da professora Sineide Leite da Silva Raimundo aos quadros da Prefeitura Municipal de Nova Olinda. Neste sentido, os membros do órgão julgador deram provimento, na última quinta-feira (18) durante sessão, ao apelo da docente. O processo (116.2010.000152-2/001) teve a relatoria do juiz convocado Aluízio Bezerra Filho.

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou, por unanimidade, a manutenção dos servidores temporários de três autarquias da Prefeitura de João Pessoa, até que haja um planejamento para que, de forma gradual, o município se adeque às regras constitucionais. A decisão ocorreu na última quinta-feira (18), durante sessão ordinária do órgão julgador.

O juiz Alexandre Ito, em atuação na 6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, julgou improcedente a ação de indenização por danos morais movida pelo policial militar D.M.J. contra o Estado de Mato Grosso do Sul, em razão do policial ter respondido processo por suposta infração em sua conduta. Narra que foi absolvido da acusação e que sofreu danos morais.  

Um professor de Artes, aprovado em concurso público no município de Vila Velha, denunciou à Justiça ter tido sua inscrição, arbitrariamente, cancelada depois de ser aprovado em processo seletivo e tomar posse e, por isso, conseguiu mandado de segurança do Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal determinando sua reintegração aos quadros da Secretaria Municipal de Educação e às escolas onde exercia a função.

Duas servidoras do município de Faxinal dos Guedes deverão devolver os salários recebidos enquanto acumulavam cargos públicos irregularmente. Os valores a serem devolvidos são acrescidos de multa e, somados, chegam a mais de R$ 55 mil.

A 3a Vara da Fazenda de Belém concedeu liminar, após ação civil pública assinada pelo promotor de justiça dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Idoso e Acidentes do Trabalho Waldir Macieira, a favor de um paciente que necessita de prótese para confecção de fístula arteriovenosa, FAV (ligação entre uma artéria e veia através de cirurgia para a realização de hemodiálise) além de cirurgia vascular.

Por Rodrigo Bertozzi e Lara Selem Elias havia fundado sua banca em conjunto com José em 1968, um ano que sacudiu o mundo. Lutas estudantis em Paris, os Panteras Negras, Tropicália de Caetano e Gilberto Gil, a morte de Martin Luther King. Um mundo em movimento. Ele mesmo havia participado de alguns protestos na faculdade de direito e leva com orgulho uma pequena cicatriz na testa de um porrete, herança da ditadura militar.

Por Alexandre de Moraes A recente ação anticorrupção deflagrada no país pelo Ministério Público, com amplo apoio judicial, foi acusada de política por vários e respeitados especialistas, em virtude da discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição 37, que pretende retirar o poder de investigação da instituição, consagrando um verdadeiro monopólio investigativo às carreiras policiais.

                                                                     Túlio Novaes Dois anos depois de fiscais da Divisão de Vigilância em saúde (Divisa) juntamente com representantes do Ministério Público Estadual (MPE) inspecionarem vários hospitais públicos e particulares de Santarém, entre eles, a Clinica Albany e constatar diversas irregularidades, como a venda de medicamentos do SUS em empresas privadas e rachaduras nas paredes dos prédios, a fiscalização deve continuar.

Por Lilian Barros de Oliveira Almeida Em março de 2013, foi promulgada a Lei 12.734/2012, que determinou novas regras de distribuição, entre os entes da Federação, dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

O governo do Distrito Federal foi condenado a pagar uma indenização de R$ 30 mil a uma mulher que alegou ter tido a casa invadida por um policial militar durante uma busca por produtos roubados de um posto de combustíveis em 2011. As informações são do site de notícias  G1 .

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) declarou Estado de Emergência Ambiental em diversas regiões de vários Estados brasileiros. A Portaria 113/2013 publicada do Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira, 17 de abril, traz as razões que levaram o governo a declarar atenção especial e destinar recursos para atender essas regiões.

Por Hélio Schwartsman *Texto publicado originalmente no site da Folha de S.Paulo dia 18 de abril de 2013. Como ainda estou recebendo ofensas eletrônicas devido à coluna em que me opus à redução da maioridade penal, acho que vale a pena voltar ao assunto, desta vez valendo-me do mais generoso espaço proporcionado pela internet.

Por Alaor Leite Depois das críticas que recebeu,[1] a comissão de reforma do Código Penal (PLS 236/2012) resolveu, em 28 de novembro de 2012[2], sobrestar o prazo para a entrega do relatório final. Uma manifestação que fez conferenciar prudência e humildade, indicando que, pela primeira vez nesse movimento reformador, legislador e ciência falavam o mesmo idioma, fato de que todos que acompanham a reforma, corretamente, já começavam a duvidar.

Ambientalistas procuraram a reportagem de “O Impacto” para denunciar a degradação que alguns donos de estaleiros, balsas e embarcações estão ocasionando em praias às margens do rio Tapajós, em Santarém, Oeste do Pará. Segundo eles, uma grande quantidade de areia está sendo retirada ilegalmente pelas balsas nas diversas praias de Santarém, em especial a praia de Maria José, às proximidades do Aeroporto Maestro Wilson Fonseca.

A celeridade no julgamento de um crime pela 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo não impediu a prescrição de um crime de peculato cometido por um ex-funcionário da Caixa Econômica Federal. Isso porque o crime foi cometido entre 2002 e 2003 e só chegou à Justiça Federal em meados do ano passado. O réu teria sido condenado a quatro anos e seis meses de prisão, no regime semiaberto, por ter cometido fraudes a cartões de correntistas da Caixa por 93 vezes.

A Ordem dos Advogados do Brasil irá criar uma Consultoria Legislativa para atuar junto à Frente Parlamentar da Advocacia no Congresso Nacional e trabalhar na produção de análises e notas técnicas sobre proposições de interesse dos advogados em tramitação no Congresso. A Consultoria Legislativa será conduzida pelo advogado Bruno Calfat, do Rio de Janeiro, e contará com um corpo de advogados para auxiliá-la.

A falta de provas que justificassem que uma foto publicada em página de rede social de um candidato a prefeito tivesse causado situação vexatória foi o argumento utilizado pelo juiz Liciomar Fernandes da Silva do Tribunal de Justiça de Goiás para negar indenização por dano moral. Em julho de 2012, durante caminhada do candidato à reeleição, a autora da ação foi fotografada enquanto cumprimentava o prefeito da cidade de Quirinópolis.

A Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer, ainda esta semana, da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília, que determinou a suspensão temporária do processo de licenciamento ambiental relativo às obras da Usina Hidrelétrica São Luís do Tapajós, no Rio Tapajós, oeste do Pará, e todas as ações relacionadas ao empreendimento.

      Vereador Silvio Neto A grande quantidade de veículos com som em alto volume na orla de Santarém preocupa a população e os vereadores. Diariamente, centenas de veículos chegam a orla da cidade e, após os motoristas estacionar, ligam o som em volumes exorbitantes, o que gera críticas de usuários do local.

Os vereadores Sílvio Amorim (PRTB) e Geovani Aguiar (PSB) , estiveram em Brasília durante esta semana. Na ocasião trataram da liberação de um canal na internet para transmissão da Rádio e da Tv Câmara.

A difusão do novo vídeo do cantor pop sul-coreano Psy, "Gentleman", foi proibida na televisão pública sul-coreana, sob alegação de que pode "prejudicar a ordem pública".

  O livro eletrônico “Jornalismo cientifico e pesquisa na Amazônia” será lançado nesta quinta-feira (18), às 18h30, no Campus Tapajós da Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa), em Santarém.

  O Conselho Municipal de Saúde de Santarém e o Hospital Regional do Baixo Amazonas (HRBA) irão realizar uma pesquisa durante este mês na comunidade Boa Esperança, em Santarém, oeste do Pará para descobrir os motivos do número de casos de pessoas com câncer naquele local.

  A Associação dos Produtores Rurais de Santarém (Aprusan) fechou parceria com a Secretaria Municipal de Agricultura e Incentivo à Produção Familiar (Semap) para trabalharem pela efetivação de um Centro de Abastecimento de Produtos Alimentícios (Ceasa), no município.

  O presidente da Celpa, Nonato Castro, está em Santarém, oeste do Pará, para a apresentação do plano de reestruturação da concessionária de energia elétrica do Estado pelo Grupo Equatorial, atual administrador da empresa. A apresentação do novo plano foi realizada na tarde desta quinta-feira (18).

  Iniciou ontem (18) o 11º Encontro de Estudos e Debates sobre Águas Doces de Santarém e do Baixo Amazonas. Nesta edição, a discussão tem como principal foco a drenagem urbana e meio ambiente, problema vivido constatado nas ruas de Santarém.