Órgãos públicos têm até final de 2013 para se adequarem à Lei de Acesso à Informação

Em Mato Grosso, 42 órgãos públicos já possuem a tecnologia desenvolvida pelo Tribunal de Contas para implementar o Portal Transparência e o Serviços de Informação ao Cidadão. Até agora, 19 Prefeituras, 19 Câmaras Municipais e 4 Institutos de Previdência Social já estão preparados para cumprir a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011) que regulamenta a divulgação de atos de órgãos e agentes públicos.

O Tribunal de Contas de Mato Grosso tem dado todo o aporte tecnológico e treinamento aos gestores públicos, a fim de auxiliar os fiscalizados na implantação dos sistemas de transparência ativa e passiva. A Lei deve ser cumprida e isso será cobrado pelo TCE-MT, mas antes mesmo de exercer seu papel de fiscal dos recursos, a instituição está orientando e dando suporte para que os fiscalizados possam se adequar sem que venham a sofrer punições, afirmou a secretária-executiva da Ouvidoria Geral, Naise Godoy de Campos Silva Freire. Os fiscalizados tem até dia 31 de sembro de 2013 para implementar e regulamentar os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação.

Além dos software, o TCE-MT elaborou o Guia de Implementação da Lei de Acesso à Informação e criação das ouvidorias dos Municípios, trata do passo a passo sobre as especificidades da nova legislação e faz um check list do que deve ser providenciado, tais como a criação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e da Ouvidoria. O material serve para que as instituições públicas estaduais e municipais possam dar livre acesso a todas as informações conforme determina a Lei nº 12.527, o guia do TCE-MT orienta os gestores.

As instituições que tiverem interesse em utilizar a tecnologia oferecida podem acessar o novo Portal Transparência do TCE-MT onde consta o Termo de Cessão de Uso que deve ser encaminhado à Presidência. O secretário de Tecnologia da Informação, Odiley Medeiros explica que o gestor tem duas opções. A primeira é instaurar o Portal Transparência e o SIC utilizando a base de armazenamento de dados do TCE-MT. A segunda é ter uma base própria no órgão. A vantagem de utilizar a base do Tribunal de Contas é que o órgão ainda será beneficiado com as atualizações e melhorias desenvolvidas pela TI, o que não vai acontecer se o sistema estiver isolado da nossa manutenção, afirma Medeiros.

Cada órgão público deve oferecer meios para dar transparência aos seus atos. O Portal Transparência do TCE-MT pode ser visto como um modelo aos gestores. Foi lançado em 2007 oferecendo a transparência ativa, já cumprindo com a recomendação que veio posteriormente com a Lei de Acesso a Informação. Em 2012 foi lançado o novo Portal Transparência que trouxe o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso