MPMA aciona prefeita por contratações temporárias ilegais de professores e servidores

A Promotoria de Justiça da Comarca de Vargem Grande (a 176 km de São Luís) ajuizou, em 9 de abril, Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa contra a prefeita do município de Presidente Vargas (Termo Judiciário da Comarca), Ana Lúcia Cruz Rodrigues Mendes, pela contratação temporária ilegal de professores e auxiliares operacionais, mesmo havendo cadastro de reserva resultante de concurso público realizado pelo Município em julho de 2011.

Na manifestação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), o promotor Benedito de Jesus Nascimento Neto cita, pelo menos, 63 casos de professores e servidores contratados temporariamente, apesar de existirem aprovados remanescentes do concurso público de 2011. Além de não observar o cadastro de reserva, a gestora municipal contratou os professores e auxiliares operacionais sem autorização da Câmara de Vereadores do município.

Por que o Município de Presidente Vargas, diante da necessidade de servidores para atender à demanda na área da educação e havendo lista com aprovados em cadastro de reserva, preferiu contratar temporariamente outras pessoas em detrimento dos concursados remanescentes?, questiona o promotor na Ação.

Outra ilegalidade cometida pela prefeita de Presidente Vargas foi a determinação para que alguns professores atuassem em duas escolas, configurando as chamadas dobradinhas.

PEDIDOS

Na Ação, além da perda do cargo de prefeita de Presidente Vargas, o representante do MPMA requer que Ana Lúcia Cruz Rodrigues Mendes seja condenada à restituição de todos os valores pagos aos contratados temporariamente, com e sem autorização da Câmara de Vereadores.

Também requer que a Justiça condene a gestora municipal à suspensão dos direitos políticos, por 5 anos, e ao pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração recebida  e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, por 3 anos.

Outro pedido feito na Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa do MPMA é o encaminhamento da lista contendo nomes, cargos, locais de lotação, remunerações, datas de contratação, vias dos contratos temporários, com autorização legislativa ou sem ela, desde 1º de janeiro deste ano até a data da expedição das informações.

O promotor Benedito de Jesus Nascimento Neto igualmente solicita que sejam informados nomes, cargos, locais de lotação, remunerações, datas e vias de nomeação de todos os professores que fazem dobradinhas no município.

AÇÃO ANTERIOR

No dia 8 deste mês, o titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Vargem Grande ajuizou Ação Civil Pública com pedido de liminar requerendo a nomeação e posse dos aprovados remanescentes do concurso de 2011, prejudicados pelas contratações temporárias feitas ilegalmente pela prefeita Ana Lúcia Cruz Rodrigues Mendes.

Fonte: Ministério Público do Maranhão