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 A presidente Dilma Rousseff aproveitou o discurso em cerimônia de lançamento do novo marco regulatório da mineração para elogiar as manifestações pacíficas que tomaram conta das principais capitais brasileiras no dia de ontem. Para Dilma, o "Brasil hoje acordou mais forte".

A ONU pediu nesta terça-feira ao governo brasileiro que garanta o direito às manifestações pacíficas e evite o uso desproporcional da força, e cobrou que seja realizada uma investigação independente sobre relatos de excessos policiais na repressão aos manifestantes, após os maiores protestos populares no País em mais de 20 anos.

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), afirmou nesta terça-feira, 18, que a decisão sobre a revisão do reajuste do preço da passagem é política. A declaração foi feita enquanto o petista comentava a revisão do aumento e a adoção de uma política de tarifa zero, bandeira defendida pelo Movimento Passe Livre (MPL), durante reunião do Conselho  da Cidade, na sede da Prefeitura.

Um amplo debate com painéis e minicursos irá discutir, nos dias 20 e 21 de junho de 2013, em Santarém (PA), o papel estratégico da pesquisa e inovação para o desenvolvimento da região do Tapajós, durante evento realizado pela Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e Inovação, em parceria com a UFOPA, por meio do Parque de Ciência e Tecnologia do Tapajós (PCT-Tapajós), coordenado pela professora doutora Patrícia Chaves.

in Share Manifestantes O serviço secreto da Polícia Militar afirma em relatórios sobre as manifestações contra o aumento das tarifas de transporte em São Paulo que os grupos mais violentos nem sempre agem de maneira espontânea.

Cientistas da Nasa, a agência espacial americana, determinaram que um tipo de incêndio até então não mapeado na Floresta Amazônica é responsável pela destruição de uma área de mata muito maior do que a perdida através do processo de desflorestamento nos últimos anos. A constatação foi feita por meio de uma técnica considerada inovadora no uso de satélites e apresenta um outro lado para os dados apresentados pelo governo brasileiro indicando a redução do desmatamento nos últimos oito anos.

A partir de amanhã, até 6ª feira, acontece em Santarém o 1º Seminário de Teses “Políticas, Práticas Docentes, História e Filosofia da Educação”.

As frutas que estão sendo distribuídas às crianças, nas escolas da rede pública de ensino no município de Santarém, servem como complemento alimentar.

Hoje e amanhã acontece no auditório da ULBRA a 4ª Conferência Santarena de Educação, sob a responsabilidade do Fórum Municipal de Educação.

A câmara dos deputados aprovou, no último dia 04 de junho o Projeto de Lei Complementar 416/08, do Senado, que regulamenta a criação de municípios.

Com objetivo de garantir o acesso da população a medicamentos da atenção básica, o Ministério da Saúde inscreve, até o dia 27 deste mês, no Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS), os municípios paraenses em situação de extrema pobreza. No Brasil, o programa vai selecionar 453 municípios para repassar, ao todo, R$ 17 milhões. O recurso deve ser investido em equipamentos, contratação de pessoal e mobiliário das Centrais de Abastecimento Farmacêutico e das farmácias nas Unidades Básicas de Saúde.

Em 2012 o Ministério Público, iniciou uma série de investigações por desvio de dinheiro no município de Faro, na gestão do então Prefeito Denilson Batalha Guimarães.

Iniciativas de capacitação profissional de presos e ex-detentos do Pará, Ceará e no Rio de Janeiro valeram o reconhecimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a nove entidades e empresas. Elas receberam o selo do Começar de Novo, programa do CNJ que estimula a ressocialização da população carcerária e de egressos do sistema por meio do trabalho e do estudo.

Uma consumidora de Blumenau que ficou mais de uma hora retida em estabelecimento comercial após sucessivos disparos de alarme, equivocadamente acionado pelo sistema antifurto em sua passagem pelo caixa, receberá indenização por danos morais arbitrada em R$ 46 mil. A decisão partiu da 1ª Câmara de Direito Civil do TJ, ao entender que a mulher foi exposta publicamente a situação de notório constrangimento e desconforto, com aviltamento de sua dignidade e cidadania.

O auxiliar de vidraceiro J.T.P., de Divinópolis, Centro-Oeste mineiro, conseguiu na Justiça uma indenização de R$ 10 mil, por danos morais, do banco Santander, por ter ficado preso por mais de seis horas, durante a noite, em uma cabine de autoatendimento. A decisão é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, manteve decisão que deu a guarda de uma menor a seus avós paternos, no município de Itumbiara. De acordo com o relator do processo, desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, o interesse da menor deve ser prioridade.

A 2ª Turma Cível do TJDFT, em grau de recurso, condenou a Universidade Católica de Brasília (UCB) a pagar 10 mil de indenização para um aluno que teve a imagem exposta em panfleto publicitário de curso da instituição. De acordo com os magistrados, “a publicação de folder com imagem de uma pessoa, sem prévia autorização, gera dano moral indenizável, conforme Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça - STJ”.

O juiz da 2ª Vara Cível de Brasília deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a OI S.A./Brasil Telecom S.A. e a BR Turbo S.A. se abstenham de incluir novas cobranças relativas à Internet banda larga nos boletos enviados a casa de cliente, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil a R$ 30 mil. A cliente afirma que as empresas cobram serviços nunca instalados e prestados.

A 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte obteve liminar na Justiça que obriga a empresa Ricardo Eletro Divinópolis S/A a regularizar a entrega de produtos comprados em suas lojas, em até dez dias, sob pena de multa de R$ 10 mil para cada descumprimento registrado. A ação civil pública foi ajuizada pelo promotor de Justiça Carlos Andresano Moreira, e a decisão, favorável ao Ministério Público, é da 5ª Vara Empresarial da Capital.

Não há disputa entre esposa e concubina pela pensão previdenciária. Essa foi a tese reafirmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) no julgamento de um pedido de uniformização interposto por uma esposa inconformada com a concessão do benefício do marido morto à companheira dele fruto de um relacionamento fora do casamento. O homem mantinha as duas famílias ao mesmo tempo. O caso foi analisado na sessão do colegiado que ocorreu nesta quarta-feira (12/6).

É nula a contratação de conta corrente bancária quando imposta como condição para contratação de qualquer outro serviço. Com esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão desta quarta-feira, dia 12 de junho, deu parcial provimento ao pedido da autora do processo 0502278-52.2009.4.05.8300 que pretende: cancelar a dívida referente à tarifa de manutenção da conta corrente, cancelar a inscrição em serviços de proteção ao crédito e ser indenizada por danos morais.

A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região concedeu a uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aposentaria por idade e não por invalidez, como pretendia a demandante. A autora ingressou na Justiça Federal em Minas Gerais a fim de obter a aposentadoria por invalidez, mas o juiz considerou improcedente o pedido. Para resolver o conflito, o próprio INSS apresentou proposta de aposentadoria por idade, já que ela preenchia os requisitos necessários à concessão deste benefício.

A Justiça do Trabalho dará início, em julho, ao treinamento de advogados para a utilização do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). Nesse primeiro momento, serão treinados cem advogados, que atuarão como multiplicadores em seus estados. O treinamento ocorrerá nos dias 3 e 4 de julho, na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), em Brasília.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais, reunida na última quarta-feira, dia 12 de junho, na sede do Conselho da Justiça Federal em Brasília, reafirmou a tese de que “é possível aferir a condição de hipossuficiência econômica do idoso ou do portador de deficiência por outros meios que não apenas a comprovação da renda familiar mensal”. A decisão foi dada no julgamento de um processo no qual o pai do autor (menor de idade) pretende a concessão do Benefício de Assistência Social (Loas) para o filho, portador de Autismo infantil.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a tese de que a estigmatização da doença causada pelo HIV, por si só, não presume a incapacidade para o trabalho. No mesmo julgamento, o colegiado também reafirmou outro entendimento, já consolidado anteriormente pela TNU, de que as condições pessoais e sociais devem ser analisadas para atestar ou não a incapacidade laboral nos casos dos portadores do vírus. A decisão aconteceu na última quarta-feira, 12/6, durante sessão da Turma, no Conselho da Justiça Federal (CJF).

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou a tese de que não há como aproveitar a atividade rural não-contributiva anterior à Lei 8.213/91 para cálculo do coeficiente da aposentadoria urbana por idade.   A decisão foi proferida nesta quarta-feira, 12/6, durante a sessão de julgamento do colegiado. O julgado serviu de base para a proposta de súmula lançada nesta sessão e que será submetida à aprovação na próxima, marcada para 7 de agosto, às 8h30min, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília.

Na sessão de julgamento realizada nesta quarta-feira, dia 12 de junho, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou a Súmula 75, com a seguinte redação:

Para o reconhecimento de tempo de serviço rural, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento de que a eficácia do início da prova material pode ser estendida, retroativamente, se conjugada com prova testemunhal complementar convincente e harmônica. O posicionamento foi consolidado na sessão de julgamento do colegiado desta quarta-feira (12/6), durante a análise de um pedido de uniformização ajuizado por um cidadão de São Leopoldo (RS), que requereu a contagem do período trabalhado na agricultura em regime de economia familiar.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento previsto na Súmula 54, segundo a qual: “Para concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. O posicionamento é o mesmo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considera inaplicável às aposentadorias rurais o artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei 10.666, de 2003 -que dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realizará, hoje (17), audiência pública com a finalidade de debater a possibilidade de redução da maioridade sob o enfoque da maturidade e desenvolvimento mental do adolescente. Será o terceiro e último debate de um ciclo realizado por sugestão do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), presidente da CCJ.

A 1ª Turma Criminal do TJDFT negou provimento ao recurso de um réu que buscava anular julgamento realizado pelo Tribunal do Júri de Sobradinho ou, alternativamente, reduzir a condenação que lhe foi imposta. A decisão foi unânime.

O cometimento de falta grave pelo preso determina o reinício da contagem de tempo para a concessão de benefícios. A perda dos dias remidos também é permitida, mas não pode ser total. O entendimento, firmado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi aplicado em julgamento da Sexta Turma do STJ para dar provimento a agravo regimental interposto pelo Ministério Público de São Paulo.

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, na quarta-feira (12), o Projeto de Lei 6402/09, do deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR), que isenta de PIS/Pasep e Cofins as operações de importação e comercialização de inibidores de urease utilizados em fertilizantes. Os inibidores servem para aumentar a eficiência da ureia presente no adubo.

O projeto de lei que destina os recursos dos royalties do petróleo para a educação é o destaque do Plenário, cuja pauta está trancada por essa proposta do Executivo (PL 5500/13) devido à urgência constitucional.

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca da Capital e negou o pagamento de indenização por danos morais a um motorista detido para averiguação pela Polícia Militar. Ele afirmou que em 10 de agosto de 2009 foi agredido verbal e fisicamente por policiais militares, quando saía de uma boate em Santo Amaro da Imperatriz, o que, segundo o autor, caracterizou abuso de poder.

Um casal de funcionários públicos do município de Urbano Santos teve reconhecido o direito à licença para acompanhar o filho em tratamento contra o câncer, sem perda dos salários, inicialmente por 90 dias, podendo ser prorrogada por igual período. A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) entendeu que a licença sem perda de vencimentos, pelo prazo determinado, está prevista em lei municipal.

O juiz José Proto de Oliveira, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, condenou o Município ao pagamento de R$ 30 mil a título de danos morais a José Rubi da Silva por ter sido atingido por uma peça que se desprendeu de um caminhão da prefeitura.

À unanimidade de votos, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve sentença da comarca de Itumbiara, que determinou a retirada de fotos do governador do Estado das repartições públicas do município, em 2011. A medida foi pedida pelo Ministério Público (MP), por considerar que a conduta configura promoção pessoal ostensiva de agente político.

O Estado do Ceará deve fornecer os medicamentos Spiriva e Seretide Diskus à paciente M.V.F.V., portadora de doença pulmonar crônica. A decisão é da juíza Ana Cleyde Viana de Souza, integrante do Grupo de Auxílio para Redução do Congestionamento de Processos Judiciais de Fortaleza.

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça da comarca de Marmeleiro, expediu, nesta semana, Recomendação Administrativa ao Município para que a Administração Pública Municipal não utilize, em proveito próprio ou alheio, para obras ou serviços provados, todo e qualquer maquinário que pertença ao Município.

Apesar do ano letivo da rede municipal de ensino de Ilhéus ter começado oficialmente no dia 21 de fevereiro, o calendário não vem sendo cumprido nas escolas da sede e na zona rural do município. Isso é o que afirma o Ministério Público estadual que ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra a oferta irregular de ensino, cumulada com danos morais coletivos e pedido de antecipação de tutela contra o Município de Ilhéus. De acordo com a promotora de Justiça que ajuizou a ACP, Karina Cherubini, a falta de professores, de transporte e de alimentação escolar vem provocando interrupções no calendário letivo da rede municipal. “A falta de professores foi provocada pela demissão de professores concursados, nomeados no segundo semestre de 2012”, afirmou. Ela complementou que, a administração municipal tentou resolver o caso com a realização de seleção simplificada de professores, ainda em fase de finalização, “ato que não deixa de ser questionável ante a demissão de professores co...

A Prefeitura Municipal de Cícero Dantas está proibida de realizar gastos com publicidade institucional e com eventos festivos, o que inclui a restrição a qualquer tipo de patrocínio, transferência de recursos ou concessão de bens para promoção de festas públicas ou privadas. Em atendimento à solicitação apresentada pelo promotor de Justiça de Cícero Dantas, Rodrigo Cavalcanti Reis, o impedimento foi determinado ontem pela juíza em exercício da Comarca, Denise Vasconcelos Santos. O pedido do membro do Ministério Público estadual vem depois de o Governo Municipal descumprir decisões da Justiça, que determinam a interdição do local reservado à destinação final do lixo e obrigam a execução das medidas acordadas em Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta celebrado entre o Município e o MP, em julho de 2006, com o objetivo de sanar os graves problemas referentes ao tratamento de resíduos sólidos na cidade.

O ministro Luiz Fux encerrou a primeira fase da audiência pública sobre financiamento de campanhas eleitorais realizada na tarde desta segunda-feira (17), na sala de sessões da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). A audiência prosseguirá na próxima segunda-feira (24), no mesmo local, a partir das 14 horas.

Milhares de pessoas morrem ou ficam permanentemente incapacitadas em todo o Brasil em decorrência de acidentes de trabalho. Apesar de o país contar com legislação de vanguarda sobre o tema, os acidentes continuam acontecendo aos milhares.

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve as sanções impostas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) a um posto de combustíveis do Distrito Federal. A ANP autuou o posto por adulteração de gasolina e divulgou o fato na internet, na lista dos demais postos notificados.

Com a presença de prefeitos e vices e de representantes de vários sindicatos, a Assembleia Legislativa promoveu, por iniciativa do líder do PTB, Campos Machado, nesta sexta-feira, 14/6, a discussão sobre a PEC 1/2013, que acrescenta ao artigo 22 da Constituição do Estado o §3º, que declara ser o procurador de Justiça a autoridade mais adequada para empreender as ações necessárias para a garantia e manutenção da probidade e legalidade administrativa contra as pessoas públicas (governador e vice, secretários de Estado, deputados estaduais, membros do Poder Judiciário, membros do Ministério Público, conselheiros do Tribunal de Contas, prefeitos e vices e representantes de sindicatos de classe). A PEC 1, assinada por Campos e mais 32 parlamentares, é considerada pelas autoridades como a proposta da dignidade ou da liberdade.

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, atuação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra o Circo Zanchettini Ltda. por maus tratos por utilizar animais exóticos, um casal de leões e um tigre, sem autorização ambiental. Os animais, que eram usados em apresentações circenses, foram apreendidos.

Quatro expositores na audiência sobre financiamento de campanhas promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) - os ex-ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Pedro Gordilho e José Eduardo Alckmin e os advogados Paulo Henrique dos Santos Lucon e Ricardo Penteado, do Instituto dos Advogados de São Paulo   (IASP) - defenderam, na tarde desta segunda-feira (17), posições coincidentes no sentido da manutenção de doações para campanhas eleitorais, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas. Preconizaram, entretanto, o estabelecimento de limites de gastos, para que todos os candidatos possam participar de eleições em condições de igualdade.

A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11) que condicionava aos procuradores federais da AGU a comprovação de nomeação em cargo público para propor recursos ordinários na Justiça do Trabalho.

Se aprovada, proposta permitirá a punição de agentes do Estado que cometeram crimes na ditadura O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresenta hoje (18.jun.2013) no Senado projeto para rever a Lei da Anistia e permitir a punição de agentes da ditadura.

Não cabe ao Poder Judiciário equiparar o valor do auxílio-alimentação dos servidores da Justiça Federal de 1º e 2º graus ao valor recebido pelos servidores dos tribunais superiores, do Conselho Nacional de Justiça ou do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Com essa decisão, tomada nesta quarta-feira, dia 12 de junho, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reformou acórdão da Turma Recursal de Sergipe que havia concedido a equiparação com base na isonomia entre servidores ocupantes do mesmo cargo, prevista na lei 8.112/90, o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais.