Conferencistas defendem limitação de gastos de campanha

Quatro expositores na audiência sobre financiamento de campanhas promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) - os ex-ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Pedro Gordilho e José Eduardo Alckmin e os advogados Paulo Henrique dos Santos Lucon e Ricardo Penteado, do Instituto dos Advogados de São Paulo  (IASP) - defenderam, na tarde desta segunda-feira (17), posições coincidentes no sentido da manutenção de doações para campanhas eleitorais, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas. Preconizaram, entretanto, o estabelecimento de limites de gastos, para que todos os candidatos possam participar de eleições em condições de igualdade.

Seu pensamento coincidiu no sentido de que proibir o financiamento de campanhas por pessoas jurídicas acabaria praticamente impedindo o surgimento de partidos e candidatos novos. Por outro lado, segundo eles, a limitação do financiamento de campanhas a recursos públicos teria efeito oposto ao pretendido. Isso porque todos os projetos em tramitação no Congresso Nacional sobre a matéria têm como base a atual representação dos partidos políticos. Portanto, o resultado não seria outro senão a perpetuação dos partidos que estão hoje em maioria, em detrimento da criação de novos partidos e da eleição de novos candidatos.

Gordilho

O advogado Pedro Gordilho lembrou que, pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, questionando dispositivos da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.906/95) e Lei das Eleições (Lei 9.504/97), o financiamento de campanhas eleitorais e partidos políticos seria inconstitucional, assim como o seriam os limites fixados para doações de pessoas jurídicas e, até, pelos próprios candidatos. Haveria afronta aos princípios democrático, republicano, da igualdade e da proporcionalidade.

Entretanto, segundo ele, se acolhido esse pleito, ficariam suspensas, desde já, todas as doações, até o Congresso Nacional estabelecer novas regras, admitindo somente doações de pessoas naturais e, mesmo assim, em valor extremamente baixo.

Com isso, porém, de acordo com o ex-ministro do TSE, o resultado que se alcançaria seria diametralmente oposto ao desejado, frustrando o próprio desejo da OAB e da Procuradoria-Geral da República, que se manifestou pelo provimento do pleito da OAB. Ou seja, estimular-se-ia a desigualdade, alijando justamente os que se pretende favorecer, os novos partidos e candidatos.

Alckmin

Também pela manutenção das doações, mas pelo estabelecimento de parâmetros constitucionais para o Legislativo estabelecer novas regras para o financiamento de campanhas, o ex-ministro do TSE José Eduardo Alckmin disse que sua preocupação, hoje, é com a duração “extremamente curta” das campanhas políticas. De acordo com ele, não houve o propalado aumento de custos das campanhas, mas sim uma transparência maior dos gastos.

No entender dele, o que precisa melhorar é a clareza das campanhas e, também, a oportunidade de maior exposição na mídia, bem como o combate à prática de caixa 2.

Por fim, ele saudou informação dada, durante a audiência, pelo deputado Henrique Fontana Júnior (PT-RS), de que o Congresso vai regular o assunto, estabelecendo limite de gastos para cada candidato. Assim, em vez da origem dos recursos, o que se controlaria seriam os gastos do candidato, tese com a qual concorda.

IASP

O vice-presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Paulo Henrique dos Santos Lucon, destacou que a pessoa jurídica não é só responsável por gastos, mas tem também uma grande responsabilidade social e paga impostos. Sem ela, observou, o país não se desenvolve. Então, em seu entender, o que se deve coibir são abusos, “é a relação tóxica” entre financiador e financiado.

Ele defendeu a limitação do valor dos gastos de campanha e sua maior transparência, informando-se quem financiou quem. E que se facilite a contribuição de pequenos doadores, por meio da internet ou de cartão de crédito. Por isso, segundo ele, no julgamento da ADI 4650, o STF deve apenas estabelecer as diretrizes para o Legislativo fixar novas regras para o financiamento das campanhas.

Também em nome do IASP, o advogado Ricardo Penteado disse que a política é uma necessidade humana que tem seu custo, e seu financiamento é assemelhado ao da cultura e da saúde, por exemplo. O que precisa ser evitado é a relação tóxica do poder econômico com a atuação dos agentes públicos.

Segundo ele, a discussão da audiência “tem mais a ver com a gestão da coisa pública do que com o processo eleitoral”. Ele questionou se a relação tóxica de que falou terá um fim com o financiamento público das campanhas. Na opinião dele, o financiamento público apenas consolidará o “status quo” (a situação existente), com a perpetuação dos que estão no poder.

Ainda de acordo com ele, a superação das desigualdades entre os candidatos não pode caber ao Estado, mediante o financiamento público das campanhas. “Tem que partir da sociedade, não do Estado”, afirmou. “Estamos substituindo a sociedade viva, atuante, pelo Estado, que vai apresentar candidatos de categorias diferentes”.

Por fim, ele advertiu para o risco de, ao se trazer o tema financiamento de campanhas para o nível constitucional, conforme sugerido na ADI da OAB, “engessar o Congresso em todas as suas iniciativas para legislar a esse respeito”. Ainda de acordo com ele, o assunto “deve ser tratado pelo Congresso Nacional em lei ordinária”.

Fonte: Supremo Tribunal Federal