Projeto cria Delegacia Especializada em Acidentes de Trabalho

Milhares de pessoas morrem ou ficam permanentemente incapacitadas em todo o Brasil em decorrência de acidentes de trabalho. Apesar de o país contar com legislação de vanguarda sobre o tema, os acidentes continuam acontecendo aos milhares.

Com o objetivo de eliminar este paradoxo, o deputado Baleia Rossi (PMDB) apresentou o Projeto de Lei 266/2012, aprovado em 5/6, que autoriza o Poder Executivo a criar, na Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, a Delegacia Especializada em Acidentes do Trabalho, aprovado no dia 5/6/2013.

A função prioritária da delegacia será fiscalizar as condições de segurança do trabalho das empresas instaladas no Estado de São Paulo; deverá, também, aplicar sanções aos infratores, investigar e apurar as causas e responsabilidades dos acidentes que vitimam funcionários no exercício de suas funções.

O Poder Executivo tem um ano, após a vigência da lei, para regulamentar e implantar a estrutura da nova delegacia. Para tanto, equipes de fiscais e peritos farão parte de seu quadro pessoal.

Os acidentados, os inválidos e os mortos no trabalho custam ao Brasil cerca de R$ 35 bilhões ao ano, sendo que R$ 22 bilhões saem dos cofres públicos e R$ 13 bilhões dos empregadores das vítimas, mesmo sendo eles geralmente os responsáveis por um sistema de segurança e medicina deficientes, o que fere a legislação dessa área.

A criação da Delegacia Especializada em Acidentes do Trabalho terá a função de fazer cumprir, de forma rigorosa, a legislação de segurança e medicina no trabalho, combatendo, com suas equipes de fiscais e peritos, a impunidade dos verdadeiros responsáveis por tantos acidentes no trabalho.

Fonte: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo