MP ajuíza ação civil pública para regularização das aulas na rede municipal de ensino de Ilhéus

Apesar do ano letivo da rede municipal de ensino de Ilhéus ter começado oficialmente no dia 21 de fevereiro, o calendário não vem sendo cumprido nas escolas da sede e na zona rural do município. Isso é o que afirma o Ministério Público estadual que ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra a oferta irregular de ensino, cumulada com danos morais coletivos e pedido de antecipação de tutela contra o Município de Ilhéus. De acordo com a promotora de Justiça que ajuizou a ACP, Karina Cherubini, a falta de professores, de transporte e de alimentação escolar vem provocando interrupções no calendário letivo da rede municipal. “A falta de professores foi provocada pela demissão de professores concursados, nomeados no segundo semestre de 2012”, afirmou. Ela complementou que, a administração municipal tentou resolver o caso com a realização de seleção simplificada de professores, ainda em fase de finalização, “ato que não deixa de ser questionável ante a demissão de professores concursados”.

Na ação, o MP requer que o Município regularize a oferta das aulas na educação infantil e do ensino fundamental, cumprindo o quantitativo de 800 horas distribuídas por 200 dias letivos; reponha as aulas mediante a elaboração de calendários especiais, submetidos ao parecer e fiscalização do Conselho Municipal de Educação; assegure o transporte e alimentação escolar na educação infantil e no ensino fundamental; e regularize a locação dos imóveis destinados ao funcionamento de escolas que atendam aos critérios fixados pelo Conselho Municipal de Educação. Além disso, o município poderá ser obrigado a pagar pelos danos ao processo de aprendizagem dos alunos, especialmente dos que estavam em fase de alfabetização ou em vias de ingresso no ensino médio, bem como de dano moral coletivo pela incerteza quanto ao ano letivo de 2013, no valor de R$ 500 mil a ser revertido ao Fundo Municipal de Educação ou Municipal da Infância e Juventude.

“Há urgência em iniciar o ano letivo com acompanhamento dos calendários especiais de aula, em cada unidade escolar, bem como a fiscalização da alimentação e do transporte escolar”, ressaltou a Karina Cherubini. Caso a defasagem de professores nas escolas exija novas contratações, a promotora de Justiça explicou que será permitida a realização de seleção pública simplificada para contratação de professores em caráter ‘supra-excepcional’ e somente neste ano de 2013. Na semana passada, Karina Cherubini ajuizou ação civil pública para garantir que o Município disponibilize aos conselhos de controle social do município, ligados à área da educação, meios de locomoção para as fiscalizações referentes à alimentação, calendário, reforma e transporte escolar.

Fonte: Ministério Público da Bahia