Câmara rejeita isenção de PIS e Confins para insumo de fertilizantes

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, na quarta-feira (12), o Projeto de Lei 6402/09, do deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR), que isenta de PIS/Pasep e Cofins as operações de importação e comercialização de inibidores de urease utilizados em fertilizantes. Os inibidores servem para aumentar a eficiência da ureia presente no adubo.

A proposta foi aprovada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, mas como foi considerada incompatível com as normas financeiras e orçamentárias, em parecer terminativo, será arquivada. Cabe recurso da decisão.

O relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), votou pela rejeição porque o projeto não cumpre as exigências das leis orçamentárias ou da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), que exigem os impactos financeiros de desonerações.

Para ser admitida, explicou o relator, a proposta precisaria vir acompanhada da estimativa de renúncia de receita e das medidas de compensação ou comprovação de que a renúncia foi considerada na estimativa da receita orçamentária, e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Fonte: Câmara dos Deputados Federais