Legislativo debate a PEC 1/2013, a chamada PEC da dignidade

Com a presença de prefeitos e vices e de representantes de vários sindicatos, a Assembleia Legislativa promoveu, por iniciativa do líder do PTB, Campos Machado, nesta sexta-feira, 14/6, a discussão sobre a PEC 1/2013, que acrescenta ao artigo 22 da Constituição do Estado o §3º, que declara ser o procurador de Justiça a autoridade mais adequada para empreender as ações necessárias para a garantia e manutenção da probidade e legalidade administrativa contra as pessoas públicas (governador e vice, secretários de Estado, deputados estaduais, membros do Poder Judiciário, membros do Ministério Público, conselheiros do Tribunal de Contas, prefeitos e vices e representantes de sindicatos de classe). A PEC 1, assinada por Campos e mais 32 parlamentares, é considerada pelas autoridades como a proposta da dignidade ou da liberdade.

Coordenado por Campos, o ato de apoio contou com as presenças de várias autoridades do Legislativo, Executivo municipal e do Judiciário (como o consultor jurídico Luiz Flávio DUrso, ex-presidente da OAB-SP por três vezes). O Ministério Público é uma das mais sérias instituições do país, mas uma parte dela adora sair nos jornais, disse Machado que enfatizou ser este debate uma oportunidade histórica. O parlamentar mencionou a PEC 37, em tramitação na Câmara dos Deputados, que alija os promotores de qualquer investigação de ordem criminal.

Para os deputados e para o representante do Judiciário, as duas PECs garantem o respeito à Constituição Federal. Ninguém está contra o Ministério Público. A legislação diz que cabe ao Ministério Público fiscalizar a investigação da Polícia Judiciária, e não exercer o seu papel. A PEC 1 é semelhante, pois transfere um poder que está na ponta para outro integrante do mesmo poder, que é melhor qualificado, disse DUrso.

Compromisso com a democracia

O deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), favorável às duas PECs (1 e 37) afirmou ser antidemocrático quando um promotor permite que coisas menos importantes interfiram na política nacional. Um promotor não pode, a partir de denúncia anônima, iniciar uma investigação contra uma autoridade. Só que a legislação não permite que esse promotor seja punido.

Nesse sentido, os deputados estaduais Beto Trícoli (PV), Luciano Batista (PSB), José Bittencourt (PSD), Luiz Claudio Marcolino e Antonio Mentor (ambos do PT), todos favoráveis à aprovação da PEC 1/2013, ressaltaram a coragem e determinação do autor da proposta ao apresentá-la na Assembleia.

Alguns desses deputados quando foram prefeitos, como Luciano Batista e Beto Trícoli, responderam a vários processos. Em um ano respondi a 600 ofícios de um único promotor e respondi a 483 processos, dos quais fui absolvido de 480, informou Trícoli, ex-prefeito de Atibaia por duas vezes.

Para o relator da proposta de emenda constitucional paulista, deputado José Bittencourt, a instituição Ministério Público não representa o Poder Judiciário. Portanto, não pode se arvorar no direito de poder, como o Legislativo, Executivo e o próprio Judiciário. Defendemos o princípio da autonomia e a convivência harmônica, declarou José Bittencourt.

Participaram também o deputado Ramalho da Construção e o vereador paulistano Marquito.

Campos Machado convidou os participantes a comparecerem na Assembleia Legislativa, em 14/8, uma possível data para aprovação da PEC em Plenário.

Fonte: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo