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O Ministério Público Federal iniciou nesta segunda (18) uma investigação sobre os casos de exploração sexual nos municípios de Vitória do Xingu e Altamira, sudoeste do estado. A procuradoria quer saber da Norte Energia e do Consórcio Construtor Belo Monte se as boates e casas de show que tiveram os alvarás cassados estão no limite da área que o governo federal destinou para a construção da usina.

A Sociedade Técnica de Perfuração (Sotep) terá que pagar R$ 6 mil a um empregado por fazer exame toxicológico no trabalhador sem o seu consentimento. A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que o empregado teve sua integridade e privacidade violadas, pois cabia apenas a ele decidir se queria fazer exames para constatar a existência de drogas em seu organismo.

Morre Almir Gabriel, ex-governador do Pará (Foto: Paula Sampaio/ O Liberal) O ex-governador do estado do Pará, Almir Gabriel, 80 anos, morreu no início da manhã desta terça-feira (19), em um hospital particular de Belém. Ele estava internado em estado grave. A informação foi confirmada pelo Governo do Estado. O corpo de Almir será velado em Belém e enterrado em Castanhal, um pedido do ex-governador.

O depósito judicial, com questionamento do tributo devido, não pode ser equiparado ao pagamento, para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, por maioria, negou recurso do Banco IBM contra a Fazenda Nacional. Foi a primeira vez que o colegiado debateu a questão.

Por Néviton Guedes O título deste artigo já por si deveria provocar todos os nossos alarmes e cuidados. É certo que, contemporaneamente, na moderna teoria e dogmática constitucional, poucos colocam em questão o fato de que não possa existir hierarquia entre os direitos fundamentais.

O sequestro de bens para garantir o cumprimento de obrigação de crédito discutida em ação principal viola o artigo 822 do Código de Processo Civil. Este é o entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao acolher, por unanimidade, o pedido da sociedade de uma empresa de máquinas agrícolas para reformar decisão que concedeu liminar de sequestro fundada em pretensão de crédito.

  A Câmara de Santarém iniciou os trabalhos legislativos de 2013, na primeira sessão do ano, realizada na manhã desta segunda-feira (18) e que marcou o início da 17ª legislatura.

A produção de leis continua em ritmo acelerado no Brasil, o que explica, pelo menos em parte, a importância do V ade Mecum  para o mercado editorial jurídico brasileiro. A temporada de lançamentos desses campeões de venda já começou, com a chegada às livrarias de dezenas de títulos que variam de formato, mas permanecem fiéis na fórmula que busca reunir em um único volume as principais mudanças ocorridas no arcabouço legal, facilitando a busca e a atualização de profissionais do Direito, estudantes e candidatos a empregos públicos.

O pagamento de aluguel por uso de imóvel comum só é devido por ex-cônjuge depois de acontecer a partilha. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu parcial provimento a uma engenheira agrônoma contra decisão que a condenou a pagar aluguel mensal, desde o fim do relacionamento com um bancário, pelo uso exclusivo de um automóvel e do imóvel que serviu de moradia ao casal.

Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional nº 37/2011, que nasceu da necessidade de resguardar asegurança jurídica ao cidadão,quanto ao devido processo legal na condução das investigações criminais no Brasil.

Liminar concedida pela corregedora-geral da Justiça Eleitoral, ministra Nancy Andrighi, anulou a eleição que reconduziu o desembargador Josué de Oliveira ao cargo de presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul para o biênio 2013/2015. A presidência do TRE será exercida provisoriamente pelo desembargador vice-presidente, Atapoã da Costa Feliz, até pronunciamento final do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral.

Por Paulo Murillo Calazans Ronald Dworkin deixa para trás inestimável legado para a teoria do Direito e para a filosofia jurídica. Dworkin foi autor de várias obras que ficaram consagradas nas gerações presentes e serviram de acervo eterno para as que se seguirão, entre outras, mais conhecidas entre nós e com traduções no vernáculo: Law’s Empire , Taking Rights Seriously , A Matter of Principle, Freedom’s Law-The Moral Reading of the Constitution , Sovereign Virtue e, mais recentemente, Justice for Hedgehogs .

As empresas de capital aberto são obrigadas a divulgar os valores mínimo, médio e máximo da remuneração dos integrantes do Conselho de Administração, Diretoria Estatutária e Conselho Fiscal. O fundamento serviu de base para o Tribunal Regional Federal da 2ª Região negar apelação à empresa de tecelagem, que pretendia evitar a divulgação das remunerações dos seus diretores. O caso transitou em julgado em janeiro deste ano. O julgamento foi em abril do ano passado.

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse nesta segunda-feira (18/2) que a votação do Orçamento 2013 está vinculada a uma decisão definitiva do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a liminar que obriga o Congresso a analisar 3 mil vetos presidenciais em ordem cronológica. Adams deu a declaração logo após audiência com o ministro Luiz Fux, autor da decisão.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região vai oferecer treinamento sobre o Processo Judicial eletrônico para advogados. As inscrições estão abertas a partir desta segunda-feira (18/2) por meio do site . Informações pelo telefone (81) 3425-9815 ou pelo e-mail ndrh_treinamento@trf5.jus.br.

A proibição de pagamento por carta-frete, prevista no artigo 5ª-A da Lei 11.442/07 e na Resolução 3.658/11 da Agência Nacional de Transportes Terrestres, é constitucional. Este foi o entendimento do desembargador Carlos Eduardo Thompson Florez Lenz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao acolher apelação da ANTT.

Por Julio Pinheiro Faro De acordo com artigo 93, I, da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional 45/04, o ingresso na carreira de juiz deverá ocorrer, inicialmente, no cargo de juiz substituto, por concurso público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em Direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica.

Por Rodrigo Pires Ferreira Lago O julgamento da Ação Penal 470 é considerado por alguns o maior já realizado pelo Supremo Tribunal Federal. O Tribunal dedicou seus esforços durante um semestre, quase exclusivamente, ao julgamento de mérito deste processo. Neste processo, histórico, vários réus foram condenados por crimes contra a administração pública, incluindo altas autoridades do passado recente, e que compõem o grupo político que ainda governa o Brasil.

Por Mary Elbe Gomes Queiroz Na quarta-feira (20/2), o Supremo Tribunal Federal deve julgar o Recurso Extraordinário 611.586, que questiona a constitucionalidade do artigo 74 da Medida Provisória 2158-35, de 2001, que trata da tributação dos lucros auferidos no exterior por empresa coligada ou controlada. O que está em discussão é se esse dispositivo autoriza a tributação de valor que não é renda.

Reduzir o excesso de processos com pedidos semelhantes tem sido um dos maiores desafios enfrentados pelo o Judiciário brasileiro no século 21. A fim de debater propostas para solucionar o problema, o Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) em parceria com a Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Esmaf) promove o seminário “Demandas Repetitivas na Justiça Federal: Possíveis Soluções Processuais e Gerenciais”, nos dias 28 de fevereiro e 1º de março, das 9h às 18h, em Brasília.

A opinião pública vai discutir mais uma pauta levantada pelo Conselho Nacional de Justiça: o filhotismo. Com a alcunha pejorativa, trata-se da advocacia de filhos de julgadores, nos tribunais dos quais os pais são desembargadores ou ministros. Disse a Ministra Eliana Calmon que “eles vendem a possibilidade de influenciar nos processos aqui dentro”, referindo-se ao Superior Tribunal de Justiça.

Computador tinindo, internet à toda velocidade, mas bem na hora de transmitir a petição eletrônica, cai o sistema do tribunal. Com a implantação do sistema eletrônico nas cortes de Justiça, a cena tem se repetido e causado dor de cabeça aos advogados.

O Ministério Público Federal deu parecer favorável ao Mandado de Segurança ajuizado pela Associação Paulista de Defensores Públicos (Apadep) na Justiça Federal contra a exigência da inscrição de defensores na Ordem dos Advogados do Brasil. Para o MP, “o exercício das funções típicas da Defensoria Pública não está vinculado à inscrição de seus servidores nos quadros da OAB, mas decorre de sua nomeação e posse no cargo público”. O documento é assinado pela procuradora Adriana da Silva Fernandes.

O julgamento da constitucionalidade de Emenda Constitucional 62/2009 foi incluído na pauta desta quarta-feira (20/2) do Supremo Tribunal Federal. A emenda estabeleceu regime especial para o pagamento de precatórios e deu ao poder público 15 anos para saldar suas dívidas, com reserva de percentuais mínimos nos orçamentos estaduais e municipais.

Se tiver ciência de que seu empregado tem Aids, é o empregador quem deve provar que não o demitiu movido por preconceito. O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, que determinou que uma indústria de Canoas, na Região Metropolitana de Porto Alegre, indenize em danos morais, no valor de R$ 20 mil, uma funcionária dispensada de forma discriminatória.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve decisão liminar que pôs fim à cobrança de valores diretamente no soldo de um militar envolvido em um acidente com viatura do Exército em outubro de 2011. Com assistência jurídica gratuita da Defensoria Pública da União em Joinville/SC, o militar conseguiu suspender o desconto de R$ 801,55 por mês — eram 71 prestações. As parcelas, cobradas desde novembro de 2012, serão devolvidas.

Por Fábio Martins de Andrade O filme Lincoln, atualmente em cartaz, fala sobre a saga que consumiu os últimos dias do Presidente norte-americano Abraham Lincoln, dirigido por Steven Spielberg e estrelado por Daniel Day-Lewis, em busca do apoio político necessário para passar no Congresso a 13ª Emenda à Constituição Federal, que versou sobre a abolição da escravidão no País.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria debatida em Recurso Extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que se discute o direito desse órgão de rever pensão paga a viúva de ex-combatente, mais de dez anos depois da conversão da aposentadoria dele em pensão por morte à viúva.

Um levantamento do Supremo Tribunal Federal mostra que mais de 425 mil processos judiciais estão parados em 14 tribunais do país à espera de decisões da Suprema Corte. Os dados foram atualizados em janeiro deste ano e fazem parte das estatísticas sobre ações que tiveram repercussão geral reconhecida. As informações são do portal G1 .

Por Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy Em L’Espirit des Loix ( O Espírito das Leis ) Montesquieu dedicou o livro décimo terceiro para comparar modelos tributários. O referido excerto denomina-se Das relações que a arrecadação dos tributos e a grandeza das rendas públicas têm com a liberdade .