Suas fotos íntimas vazaram na Internet. O que fazer?
Se você, homem ou mulher, tiver suas fotos ou seus vídeos íntimos divulgados sem sua autorização na Internet, saiba que a lei protege você.
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Nova Súmula Vinculante 37 do STF e Aumento de Vencimentos dos Servidores Públicos
O Supremo Tribunal Federal aprovou, no dia 16 de outubro de 2014, quatro novas Propostas de Súmula Vinculante. Merece destaque a Súmula Vinculante 37 do STF, ao prever que: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.
Países ricos cedem e COP 20 aprova 'rascunho zero' de acordo climático
Depois de duas semanas de negociações tensas na COP 20, em Lima, as delegações de 196 países aprovaram o "rascunho zero" de um futuro acordo global do clima depois que as nações mais ricas fizeram concessões.
A responsabilidade isolada da pessoa jurídica por crimes ambientais
Por Heloisa Estellita A admissão, pelo STF, da possibilidade da responsabilidade isolada da pessoa jurídica por crimes ambientais se deu, principalmente[1], no RE 548.181, publicado em 30 de outubro de 2014.
Como ensinar Direito Financeiro e Políticas Públicas para 100 alunos
Por Fernando Facury Scaff Mesmo após vários anos de docência algumas vezes somos confrontados com situações que nos levam a sair de nossa zona de conforto e optar por adotar outros métodos de ensino. Foi o que me ocorreu neste semestre letivo em que, atendendo a uma solicitação acadêmica da faculdade, além de uma disciplina obrigatória usualmente ofertada aos alunos do 10º semestre letivo, ofereci uma disciplina optativa para os alunos do 4º semestre letivo denominada Direito Financeiro e Políticas Públicas, tendo por único pré-requisito o fato de já terem cursado a disciplina obrigatória Direito Financeiro .
Infraero indenizará piloto acusado de se passar por advogado de pedinte
Por não procurar as instâncias disciplinares competentes e constranger um piloto entre seus colegas, a Infraero foi condenada a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um comandante da Gol. Segundo o processo, uma mensagem da empresa pública acusava o comandante de se passar por advogado para proteger um pedinte no aeroporto de Congonhas, em São Paulo.
Coleta de DNA Presidiário
Juízes federais das Varas Criminais de Curitiba, responsáveis pela execução penal do presídio federal de Catanduvas (PR), autorizaram a Diretoria do Sistema Penitenciário Federal a coletar o perfil genético, mediante extração de DNA, dos presos recolhidos na penitenciária.
Denúncia de Incitação ao estupro - Bolsonaro
A vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko, apresentou nesta segunda-feira (15/12) denúncia no Supremo Tribunal Federal contra o deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ) por suposta incitação ao crime de estupro.
CNJ julga suspensão dos prazos processuais nesta terça-feira
O Conselho Nacional de Justiça deu início ao julgamento sobre a suspensão dos prazos processuais, audiências e sessões entre os dias 7 e 20 de janeiro. O relator, conselheiro Gilberto Martins, votou contra a suspensão dos prazos por acreditar que ela viola a Constituição Federal — que diz que o funcionamento dos trabalhos judiciários devem ser ininterruptos, e que contribui ainda mais para a morosidade. A votação será retomada às 14h.
Adesão a programa de demissão voluntária não implica renúncia de tempo de contribuição
Uma segurada de Alagoas obteve direito à aposentadoria por idade após a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidir que o tempo de contribuição correspondente ao período trabalhado por ela em vínculo estatutário com o Estado de Alagoas (de 1º/09/75 a 18/12/96) deveria ser contabilizado para a concessão do benefício. O caso foi julgado pelo Colegiado na sessão desta quinta-feira (11), em Brasília.
Não é ilegal a instauração de inquérito policial pela Polícia Federal para apurar crimes estaduais
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que “as atribuições da Polícia Federal não se restringem a apurar infrações em detrimento de bens, serviços e interesses da União, sendo possível a apuração de infrações, em prol da Justiça Estadual”. Assim, não há nulidade na ação penal proposta pelo Ministério Público estadual, com base em elementos de informação coletados pela Polícia Federal, por meio de inquérito policial instaurado por esta.
Importação de sementes de maconha sem indícios de tráfico de drogas não configura crime
A importação da semente de Cannabis Sativa Linneu mediante a inexistência de indícios da prática de tráfico de drogas não configura crime. Com essa fundamentação, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que, ao analisar habeas corpus impetrado em favor de um investigado, determinou o trancamento do inquérito policial decorrente da apreensão de encomenda postal oriunda do Reino Unido, com destino a Guaxupé (MG), contendo sementes da planta conhecida popularmente como maconha, sob o fundamento de atipicidade da conduta.