BLOG DR. COELHO

Existe Código de Postura em Santarém? Este e um exemplo de desrespeito a essas leis municipais e aos pedestres...

A sonda Cassini detectou em Titã, lua de Saturno, uma versão extraterrestre e em miniatura do rio Nilo: o vale de um rio que se estende por mais de 400 quilômetros da nascente até um vasto mar - o segundo rio em extensão da Terra tem, por sua vez, 6.650 quilômetros. É a primeira vez que imagens revelam um sistema com esta dimensão, com alta resolução e em um lugar fora da Terra. Os cientistas deduziram que o curso está cheio de líquido, porque aparece escuro ao longo da sua extensão na imagem do radar, indicando uma superfície lisa. "Embora existam alguns curtos meandros, a linearidade do vale do rio sugere que segue o rastro de pelo menos uma falha, semelhante a outros grandes rios que correm para a margem sul deste mesmo mar de Titã", diz Jani Radebaugh, pesquisador da Brigham Young University, nos Estados Unidos, que integra a equipe de radar da missão. "Tais falhas - fraturas na rocha - não implicam placas tectônicas como acontece na Terra, mas, ainda assim, pode...

O direito da gestante à estabilidade provisória não é anulado quando o empregador desconhece seu estado. Assim decidiu a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, aplicando a Súmula 244 da corte. O recurso foi interposto por uma empregada que engravidou durante o aviso prévio, mas obteve a confirmação da gestação um mês após a demissão. Como a concepção ocorreu na vigência do contrato, a mulher pediu sua reintegração no trabalho ou indenização. A relatora do processo, ministra Delaíde Miranda Arantes, afirmou que os autos demonstraram suficientemente que o início da gravidez ocorreu durante o cumprimento do aviso prévio, que integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, "dentre os quais a estabilidade provisória da gestante". "A jurisprudência desta corte já se posicionou no sentido de que, ainda que a confirmação da gravidez aconteça após a dispensa da empregada, e mesmo que o empregador não tenha ciência do estado gravídico, esta faz jus à estabil...

Conflito desnecessário: O editorial da Folha de S.Paulo afirma que o STF excede funções ao cassar deputados condenados pelo mensalão, mas a Câmara se equivoca ao cogitar descumprir a decisão judicial. Para a Folha, o Supremo criou uma indesejável e desnecessária rusga com a Câmara dos Deputados ao arrogar para si a função de cassar os mandatos dos parlamentares com condenação criminal transitada em julgado. Segundo o jornal dadas as circunstâncias, não há por que aumentar o atrito entre os Poderes. “Em vez de prolongar uma querela sobre deputados indefensáveis, a Câmara deveria reconhecer que, num Estado de Direito, é da corte suprema a última palavra na interpretação constitucional — ainda que dela se discorde.” Este assunto ainda irá render por alguns meses, diante dessa troca de orgulhos entre esses poderes.

O Plenário do Senado aprovou o projeto de conversão da Medida Provisória 584/2012, que concede incentivos fiscais a empreendimentos relacionados com os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. A matéria será encaminhada à sanção presidencial. O texto contém várias isenções tributárias. Ficam isentas a entrada, saída e circulação de bens e serviços destinados à organização e realização dos jogos; os rendimentos pagos, recebidos ou remetidos pelo Comité Internacional Olympique (CIO) em relação às atividades relacionadas com os jogos; e patrocínios concedidos em espécie ou por meio de fornecimento de bens e serviços. Também há benefício tributário para empresas domiciliadas no Brasil que fizerem obras e serviços de infraestrutura urbana de revitalização da cidade do Rio de Janeiro.

O homem que invadiu o e-mail de Scarlett Johansson e publicou fotos da atriz nua foi condenado a dez anos de prisão nesta segunda-feira (17/12) em Los Angeles (EUA). A corte de Los Angeles também condenou Christopher Chaney a pagar uma indenização de 76 mil dólares a Johansson, Christina Aguilera e Renee Olstead, que integram um grupo de dezenas de pessoas que tiveram e-mails invadidos pelo hacker. As informações são do Terra. Chaney, que a princípio se declarara inocente, foi detido em outubro de 2011, após uma investigação do FBI que durou um ano e ficou conhecida como "Operação Hackerazzi". Chaney se declarou culpado em março, após um acordo com a promotoria, e se livrou de uma pena de até 121 anos de prisão por 26 crimes, incluindo invasão e dano a computadores, escutas ilegais e roubo de identidade. Segundo a investigação, Chaney entrou nas contas de e-mail de pessoas famosas entre novembro de 2010 e outubro de 2011, tempo em que transitou livremente por suas mensag...

O prazo de prescrição do dano moral decorrente de falecimento de ente querido é contado a partir da data da morte e não do acidente que a causou. Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não é possível que a pretensão à indenização, nesses casos, surja antes da morte. No recurso julgado, a Energisa Sergipe Distribuidora de Energia discutia a obrigação de indenizar pela morte do morador de uma casa derrubada por inundação em 2004. Durante o desabamento, a vítima levou um choque elétrico e, depois, foi carregada pelas águas, desacordada. Localizada em estado grave, foi levada a hospital e morreu dias depois.

Posso dizer, sem medo de errar, que hoje, no mundo jurídico, um dos maiores desafios dos operadores de Direito tem sido o reconhecimento judicial das uniões estáveis dissolvidas, seja em vida, seja pós morte. Maior ainda, ouso afirmar, quando se trata de casais homoafetivos. Do meu humilde ponto de vista, a questão se esbarra na definição pouco compreendida da expressão "estabelecida com objetivo de constituir família" contida na lei.

O autor Sérgio Cruz Arenhart ensina, em sua obra As Ações Coletivas e o controle das políticas públicas pelo Poder Judiciário, que hodiernamente as demandas coletivas vêm aumentando no país. Assim, este é o instrumento de participação da sociedade na administração da coisa pública; traduzindo-se em papel de verdadeiro instrumento de democracia participativa, na realização de direitos fundamentais. Cita que nos Estados Unidos relata-se que o volume de ações coletivas causou, em várias empresas, a determinação de alterar sua política financeira de emprego, ocasionando efeitos positivos nas decisões sobre as políticas de produção.

A união de esforços do Governo do Pará, governo federal e bancada federal paraense, em prol da educação, resultou na aquisição de 146 ônibus escolares para 87 municípios. A entrega dos veículos foi feita na manhã desta segunda-feira (17), pelo governador Simão Jatene, no Hangar – Centro de Convenções e Feiras da Amazônia. Os investimentos chegaram a R$ 20,4 milhões. A aquisição dos ônibus é fruto da Emenda Parlamentar nº7.115 e se deu por meio de pregão eletrônico feito via Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Os veículos foram repassados às prefeituras municipais para uso escolar diário de alunos da educação básica das redes públicas de ensino, conforme previsto no Programa Caminhos da Escola, do Ministério da Educação (MEC).

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região foi o último tribunal regional a instalar o Processo Judicial Eletrônico, que inicialmente será usado para recebimento de Ações Rescisórias. Em até 90 dias, o PJe-JT deverá ser utilizado pelo tribunal regional para outras classes originárias de segunda instância, como Mandados de Segurança, Dissídios Coletivos e Habeas Corpus, conforme determina a Resolução 94 do CSJT. As primeiras varas do Trabalho da Região a utilizarem o sistema serão a 4ª, 7ª, 12ª, 16ª, 17ª e 19ª de Manaus. Com isso, a Justiça do Trabalho atingiu, nesta segunda-feira (17/12), a meta de instalar o Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT) em suas 24 regiões. Segundo o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro João Oreste Dalazen, 216 varas em todo o país já funcionam exclusivamente com o PJe-JT. Em três capitais, Aracaju, Cuiabá e Fortaleza, todas as varas funcionam com a ferramenta. Na 20ª Região, inclu...

Tanto o Supremo Tribunal Federal, como toda e qualquer legislação brasileira e do mundo Ocidental, proíbe expressamente qualquer utilização do truculento e ilegal Regime Especial, também chamado de retaliação, que é ordenado pelo Fisco para forçar os contribuintes ao pagamento de impostos. A imposição ou ameaça de medidas punitivas quando do não recolhimento dos tributos — tais como retenção de notas fiscais, cancelamento de inscrição, entre outros — é flagrantemente inconstitucional. A lei é muito clara. O Fisco possui um instrumento fortíssimo para cobrança, a Execução Fiscal, não podendo se utilizar de nenhum outro sob pena de abuso de autoridade e outras penalidades que podem ser atribuídas ao servidor público, além de ação de indenização contra o Estado por perdas e danos e lucros cessantes — uma vez que qualquer ação de punir indevidamente o contribuinte poderá causar grave dano à empresa, sua receita, seus empregados, à liberdade do comércio e à própria economia do país.