Procuradores legislativos discutem reconhecimento constitucional da carreira

A inclusão das carreiras dos procuradores do Legislativo na Constituição Federal e a as prerrogativas e garantias funcionais dos integrantes desses órgãos foram alguns dos temas discutidos no 2º Encontro da Advocacia Pública do Poder Legislativo, realizado nesta sexta-feira, 23/8, na Assembleia Legislativa. O evento foi organizado pelas procuradorias do Parlamento paulista e da Câmara Municipal de São Paulo.

Na abertura do encontro, o deputado Carlos Neder (PT), um dos apoiadores do evento, afirmou que o debate, inicialmente focado nas experiências da Assembleia e da Câmara Municipal paulistana, pretende posteriormente discutir a realidade de todos os municípios do Estado.

A necessidade de trocar experiências na área foi realçada pelo procurador-chefe da Assembleia Legislativa, Carlos Roberto de Alckmin Dutra. Nossas carreiras são relativamente recentes. A Procuradoria da Assembleia, por exemplo, foi criada pela Constituição de 1989 e efetivamente implantada apenas em 1997, lembrou.

Esse intercâmbio permitirá um trabalho conjunto para institucionalizar a carreira do procurador legislativo perante a Constituição e a Lei Orgânica da Magistratura, avaliou o chefe da Procuradoria da Câmara Municipal, Paulo Augusto Baccarin. A Assembleia e a Câmara vivem realidades e ameaças muito parecidas. E a advocacia legislativa é muito diferente daquela praticada pelo Poder Executivo, declarou.

Para o presidente da Câmara Municipal, vereador José Américo, assumir as prerrogativas a que o Legislativo faz jus exige a qualificação do trabalho parlamentar. Para isso é de grande importância o trabalho da procuradoria, principalmente num momento como o atual, em que se ataca o Poder Legislativo na tentativa de desqualificá-lo. No fundo isso é desqualificar a democracia, completou.

Também participou da abertura do encontro o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal, vereador Antonio Goulart. Ele definiu o quadro de procuradores como de excelência e imprescindível para o funcionamento dos parlamentos. A estrutura necessária para a atuação do órgão, incluindo paridade de proventos com os procuradores do município, foram algumas das questões levantadas por Goulart. Representando o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil/Seção São Paulo (OAB/SP), Jorge Eluf Neto declarou o apoio da entidade às conquistas que vierem a ser implementadas pelos advogados do Legislativo.

Tribunais e Constituição

A advocacia legislativa perante os tribunais foi o tema da primeira mesa do encontro. A respeito do tema, o procurador Antônio Sílvio de Magalhães Júnior, da Assembleia, lembrou que, a partir de dispositivos do Código Civil, construiu-se a doutrina de que apenas os entes que possuem personalidade jurídica podem agir em seu próprio nome, e as Casas Legislativas não teriam esse status.

Ele destacou, no entanto, que, com base no princípio constitucional da separação dos Poderes, as entidades incluídas nessa situação teriam capacidade processual para defender suas decisões em juízo, uma colocação que encontra amparo nas teses do jurista Victor Nunes Leal.

Ao exercer sua atividade de fiscalizar, o Legislativo poderá ensejar conflitos. Se por algum motivo o Parlamento tiver sua atuação manietada, deverá ter a possibilidade de recorrer ao Judiciário. É imperioso que à Casa Legislativa seja dada a oportunidade de defender uma norma que ela tenha aprovado, afirmou.

Jurisprudência do STF

Magalhães Júnior disse que dezenas de decisões do Supremo Tribunal Federal já reconhecem a personalidade judiciária (capacidade de ser parte em processos judiciais) dos Legislativos. Para ele, seria incoerente que, no caso de o Executivo estadual entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade contra lei aprovada pela Assembleia, a defesa do Poder Legislativo fosse feita pela Procuradoria Geral do Estado, que representa juridicamente o Estado.

Integrante do quadro de procuradores da Câmara Municipal, Djenane Ferreira Cardoso apresentou ao público alguns exemplos de casos específicos de atuação da Procuradoria Legislativa.

Já no debate sobre a inclusão das carreiras das Procuradorias do Legislativo na Constituição Federal, que foi tema da segunda mesa, o procurador da Assembleia Alexandre Kimura, presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Assembleias Legislativas (Anpal), disse acreditar que esse reconhecimento é uma questão de tempo. Várias constituições estaduais, como a de São Paulo, já contemplam a criação de uma procuradoria do Legislativo, e o próprio Senado já o fez. Falta o reconhecimento no âmbito federal, disse. Obtê-lo é um dos objetivos da Anpal, reforçou.

Fonte: Assembléia Legislativa de São Paulo