C.FED - Trabalho aprova sistema de negociação entre administração pública e servidores
A
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na
última quarta-feira (10), proposta que regulamenta a negociação coletiva
de trabalho no setor público. Na prática, o projeto cria o sistema de
mesa de negociação permanente para os servidores públicos, com a
participação de representantes sindicais e das instituições. A medida
está prevista no Projeto de Lei 229/07, do ex-deputado Chico D`Angelo.
O
objetivo da proposta é criar um sistema continuado de debates - o
Sistema de Negociação Permanente (Sinp) - para evitar que os conflitos
decorrentes de reivindicações interfiram na eficiência dos serviços
públicos. “A negociação coletiva é uma poderosa ferramenta de gestão
administrativa pela instantaneidade da pacificação dos conflitos,
evitando prejuízos à eficiência e à continuidade da prestação dos
serviços”, argumentou o relator, deputado Policarpo (PT-DF).
Pelo
projeto, a mesa de negociação deverá contar com um mediador, que será
escolhido por ambas as partes. O texto prevê ainda que os representantes
das entidades sindicais integrantes das mesas permanentes terão
proteção contra atos de discriminação anti-sindical, ou seja, contra
qualquer pressão para que se desfiliem de sindicatos ou contra qualquer
outro tipo de prejuízo funcional em razão das atividades na mesa de
negociação. A proposta também estabelece que os representantes legais
das instituições públicas não poderão se recusar a participar das
negociações.
Substitutivo
O
texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Trabalho ao projeto
original. O substitutivo estabelece que as negociações têm como
princípio a escolha de “norma mais favorável e condição mais benéfica ao
servidor público”. O relator explicou a medida: “a inserção desse texto
é necessária porque, caso haja a necessidade da invocação dos
princípios do Sinp para interpretar alguma situação obscura, os
servidores não serão prejudicados com a redução dos seus direitos”.
O
substitutivo também prevê que qualquer negociação sobre remuneração dos
servidores deverá ser finalizada até dia 31 de agosto de cada ano. O
prazo é necessário para que o acordo faça parte da proposta orçamentária
do ano posterior.
O
novo texto estabelece ainda que a regulamentação das mesas de
negociação deverá orientar-se, no que for cabível, pela Consolidação das
Leis do Trabalho. O texto original não continha essa observação.
Tramitação
A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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