Comissão de Seguridade aprova convivência de criança com pais presos
A
Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, no último dia 10, o
Projeto de Lei 2785/11, do Executivo, que assegura a convivência da
criança e do adolescente com a mãe ou o pai preso. Pelo texto, os filhos
poderão fazer visitas periódicas aos pais, promovidas pelo responsável;
ou, quando estiverem em acolhimento institucional, pela entidade
responsável, independentemente de autorização judicial.
Para
a relatora do projeto, deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), “as
visitas periódicas reforçam laços familiares e promovem o entendimento
em famílias atingidas por rupturas e a convivência de pais privados da
liberdade com seus filhos”.
O
projeto prevê também que, em princípio, a criança ou o adolescente será
mantido em sua família de origem, que deverá obrigatoriamente ser
incluída em programas oficiais de auxílio. A condenação criminal do pai
ou da mãe não implicará destituição do poder familiar, exceto na
hipótese de condenação por crime doloso que tenha sido cometido contra o
próprio filho ou filha.
Tramitação
O
projeto tem caráter conclusivo e seguirá para análise da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta já foi aprovada pela
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Fonte: Câmara dos Deputados Federais
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