Comissão aprova reserva de vaga de trabalho para adolescente infrator
A
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou em
março proposta que reserva vagas para adolescentes infratores nas
contratações de mão de obra terceirizada feitas pela Administração
Pública. O texto não fixa os percentuais a serem respeitados, mas
determina que a reserva de vagas seja cumprida pelos governos federal,
estadual e municipal.
A
proposta (Projeto de Lei 7391/10), que altera o Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90), foi encaminhada à Câmara pelo
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e subscrita pelo deputado Odair Cunha
(PT-MG), uma vez que o Judiciário não tem competência para esse tipo de
iniciativa.
O
relator, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), apresentou parecer pela
aprovação na forma de substitutivo que corrige imprecisões de técnica
legislativa.
“O
tratamento dos menores vai além da simples repressão, deve ter o
objetivo de educá-los e regenerá-los, de maneira a fazer com que sejam
úteis à sociedade e a si mesmos”, sustentou Mabel. “A legislação não
deve preocupar-se apenas em punir, mas em oferecer condições para
resgatá-los enquanto ainda são passíveis de tratamento eficaz de
recuperação”, completou.
Pela
proposta, as condições de trabalho dos jovens em conflito com a lei
deverão ser as mesmas previstas para os presos. A Lei de Execução Penal
(7.210/84) determina que o pagamento pelo trabalho dos presos deve ser
usado para manutenção da família, pequenas despesas pessoais,
investimento em poupança e eventuais indenizações a vítimas de seus
atos.
Tramitação
O
projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pelas
comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e
de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados Federais
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