Seguridade debate proposta que regulamenta o trabalho artístico infantil
A
Comissão de Seguridade Social e Família realiza audiência pública na
próxima terça-feira (23) para discutir a proposta que regulamenta o
trabalho artístico para menores de 18 anos (PL 3974/12).
A
proposta, de autoria do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), muda a
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-lei 5.452/43), para
atribuir à Justiça do Trabalho a competência de autorizar essa
atividade. Atualmente a autorização é feita pela Justiça Comum ou pelo
Juiz da Infância e do Adolescente.
Segundo
Manoel Junior, a Justiça Trabalhista está mais apta a conceder a
autorização para o trabalho de menores, como vem defendendo a Associação
Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e do Ministério Público
do Trabalho (Anamatra) e o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do
Trabalho Infantil.
A
relatora do projeto na comissão, deputada Benedita da Silva (PT-RJ),
lembrou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90)
também prevê a responsabilidade dessa autorização para o Juiz da
Infância e da Juventude, mas há divergências entre os magistrados sobre a
delegação dessa competência, se deveria ser da Justiça trabalhista. A
Justiça Comum não estaria apta para analisar pelo ângulo da legislação
trabalhista a questão da idade, quando começa um trabalho artístico,
quando é profissional. Então é muito importante o debate por conta dessa
divergência de competência para legislar ou para autorizar esse
trabalho do menor.
Convidados
Foram
convidados para participar da audiência pública o desembargador do
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, Gabriel Napoleão Velloso
Filho; a secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do
Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da
República, Angélica Goulart; a vice-coordenadora nacional da
Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e
Adolescentes do Ministério Público do Trabalho, Thalma Rosa de Almeida;
e a juíza federal e conselheira do Conselho Nacional do Ministério
Público, Taís Ferraz.
Fonte: Câmara dos Deputados Federais
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