MP instaura inquérito civil para investigar irregularidades na utilização de recursos do Fundeb
O
promotor de Justiça Daniel Naiff da Fonseca, da 5ª Promotoria de
Valparaíso de Goiás, instaurou inquérito civil público para investigar
os indícios de irregularidades na utilização de recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no município
nos meses de novembro e dezembro de 2012.
Segundo
o documento, o Conselho Municipal de Controle do Fundeb apresentou
notícia de fato à promotoria informando sobre diversas irregularidades,
entre elas a utilização dos recursos do fundo para pagamento de serviços
e profissionais sem a devida comprovação. Além disso, a promotoria
também constatou a ausência de controle dos conselheiros na prestação de
contas dos recursos e a inexistência de reuniões do Conselho Municipal
de Controle.
Para
a instituir o inquérito, o promotor requisitou que o prefeito e o
presidente do Conselho de Controle do Fundeb informem a qualificação do
gestor do recurso e dos membros conselheiros do fundo no ano de 2012.
Além disso, ele requisitou ao presidente da Câmara Municipal cópia
integral do processo legislativo referente às Leis Complementares nº
46/2008 e 58/2011. Ao presidente do Tribunal de Contas do Município, o
promotor solicitou a realização de auditoria especial nas contas do
Fundeb em 2012 como apoio à investigação.
Fonte: Ministério Público de Goiás
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