C.FED - Defesa do Consumidor torna opcional oferta de canais avulsos pela TV paga
A
Comissão de Defesa do Consumidor aprovou com modificações, na última
quarta-feira (28), o Projeto de Lei 6412/09, do deputado Paulo Pimenta
(PT-RS), que obriga as operadoras de TV por assinatura a oferecer opções
individualizadas de canais, de acordo com a escolha do consumidor.
O
texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator, deputado
Walter Ihoshi (PSD-SP), que abre a possibilidade de oferta desses canais
a critério da operadora e respeitadas as limitações técnicas e
restrições contratuais estabelecidas entre operadoras e programadoras.
Segundo
o relator, é importante que o consumidor tenha a opção de comprar os
canais que ele deseja, mas o mercado já oferece pacotes que são uma
combinação daqueles canais mais assistidos com aqueles com menor
penetração”. Isso, entende o deputado, “possibilita que o consumidor
tenha preços mais acessíveis para que ele possa acessar esses canais
como um todo”.
Combinações incalculáveis
Já
o projeto original, segundo o parecer de Walter Ihoshi, “levaria a um
aumento do custo desses pacotes, da programação, ao consumidor; na
verdade, seria um tiro no pé do próprio consumidor. Isso porque, no
entendimento do relator, “a oferta de canais à la carte”, levaria a um
número de combinações incalculável.
Dessa
forma, o consumidor não seria beneficiado, antes penalizado com o
aumento do valor do serviço, ao mesmo tempo em que o acesso à cultura
proveniente do conjunto de canais ofertados estaria prejudicado,
concluiu.
Venda casada
Para
o autor do projeto, deputado Paulo Pimenta, a contratação
individualizada de canais é um direito assegurado pelo Código de Defesa
de Consumidor, que não admite a venda casada de serviços como única
opção.
Mas
o presidente executivo da Associação Brasileira de TV por Assinatura
(ABTA), Alexandre Annenberg, concorda com a posição do relator. Ele
afirmou que “não é por má vontade” que não são oferecidos canais de
forma individualizada ao consumidor. Você administrar 200 canais e
permitir que eles possam ser comprados individualmente cria dificuldades
técnicas tão grandes que encarecem o produto. É por isso que não se
faz, afirmou.
Tramitação
O
projeto tramitava em caráter conclusivo. Mas, como foi aprovado em duas
comissões e rejeitado em outra, terá que ser votado pelo Plenário, de
acordo com disposição do Regimento Interno da Câmara. Antes, seguirá
para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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