MPT - Usina é condenada em R$ 5 mi e tem bens apreendidos
CBAA deve verbas rescisórias a empregados que pediram demissão após quebra de contrato por parte da empresa
A
Justiça do Trabalho determinou a rescisão indireta dos contratos de
trabalho de parte dos empregados da Companhia Brasileira de Açúcar e
Álcool (CBAA), em Quebra Côco
(MS). A decisão também estabeleceu o pagamento de indenizações por dano
moral individual no valor de R$ 10 mil a cada trabalhador, além da
condenação da usina em R$ 5 milhões por dumping social (concorrência
desleal por meio do barateamento de custos com desrespeito à legislação
trabalhista).
A
empresa, que pertence ao Grupo JPessoa, também teve apreendidas as
parcelas da venda do seu parque industrial em Campos (RJ). A medida
pretende garantir os pagamentos das verbas rescisórias e salariais dos
trabalhadores.
A
sentença foi dada pelo juiz Renato Luiz Miyasato de Faria, da 7ª Vara
do Trabalho de Campo Grande (MS), e é resultado de ação civil pública do
Ministério Público do Trabalho (MPT) em conjunto com os sindicatos da
categoria. O processo foi ajuizado para cobrar dívida da empresa com
funcionários que pediram desligamento por quebra de contrato de trabalho
por parte da usina.
O
desafio será converter a decisão nos valores para pagamento dos
empregados, pois a situação é complexa devido ao histórico de
inadimplência do grupo, afirmou o procurador do Trabalho Paulo Douglas
Almeida de Moraes, à frente do caso.
O
MPT e os sindicatos dos Trabalhadores Rurais de Sidrolândia e dos
Trabalhadores na Indústria do Açúcar e do Álcool de Rio Brilhante,
autores da ação, pretendem tomar medidas para contemplar a totalidade
dos trabalhadores com a decisão.
Referente ao processo judicial nº 0000326-91.2013.5.24.0007.
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