Compras à vista devem ter mesmo valor em dinheiro, cartão ou cheque

Foi derrubado nesta quarta-feira (07/08) o veto total do Executivo ao projeto de lei 653-A/11, que garante ao consumidor o direito de pagar o mesmo valor cobrado à vista para transações com cartão de crédito ou débito. De acordo com o autor da proposta, deputado Átila Nunes (PSL), a medida revalidada em plenário garante o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.

Muitos estabelecimentos comerciais oferecem descontos para o pagamento em dinheiro, uma prática que já foi abolida há muitos anos em países desenvolvidos. Com a adoção desta medida, estaremos consolidando o que já deveria ser a prática do comércio, afirmou.

O projeto determina que as lojas e demais estabelecimentos comerciais que descumprirem seu texto estarão sujeitos a multa no valor de 300 Ufirs, aplicada em dobro em caso de reincidência. A matéria será promulgada pelo Legislativo, e a lei deve ser publicada nos próximos dias.

Fonte: Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro