Promotoria aciona ex-prefeito por irregularidades em prestação de contas do Fundeb de 2008

Irregularidades na prestação de contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) referentes ao exercício financeiro de 2008 levaram o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, em 19 de setembro, Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito do município de Presidente Vargas (a 165 km de São Luís), Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho.

A Ação é subscrita pelo titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Vargem Grande (da qual Presidente Vargas é Termo Judiciário), Benedito de Jesus Nascimento Neto.

A manifestação do MPMA é baseada na Tomada de Contas Anual nº 3302/2009, do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), que constatou a ausência de diversos documentos relativos aos gastos de R$ 3.480.613,02, repassados pelo Fundeb.

Resultado da Tomada de Contas Anual, o Relatório de Informação Técnica (RIT) nº 826/2009 do Tribunal lista 10 irregularidades na prestação de contas apresentadas pelo ex-prefeito, entre elas, o não encaminhamento de 16 documentos, incluindo o Relatório anual de gestão, a aprovação das contas pelo ex-administrador municipal e o demonstrativo anual das receitas e despesas relativas aos recursos do Fundeb.

Também não foram apresentadas a relação dos bens adquiridos com recursos do Fundo, a cópia da lei que instituiu o conselho de acompanhamento e controle social, comprovantes da realização de despesas, além do relatório e do parecer do órgão de controle interno que deve se pronunciar sobre as contas.

O Tribunal observou, ainda, a ausência de processos licitatórios para aquisição de material didático, material de expediente, aluguel de veículos e construção e reforma de instalações, totalizando R$ 204.783,75.

Outra irregularidade constatada refere-se a erros nos comprovantes de realização de despesas com pessoal, para pagamento de sete prestadores de serviços, no total de R$ 181.443,32. O ex-prefeito também não apresentou comprovantes referentes a despesas no valor de R$ 123.567,30.

SANÇÕES

Na Ação, o promotor de justiça Benedito de Jesus Nascimento Neto requer que o ex-prefeito Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho seja condenado à suspensão de seus direitos políticos por oito anos, ao pagamento de multa de R$ 1.200.880,42 e ao ressarcimento de R$ 660.440,21 ao Município de Presidente Vargas.

O representante do MPMA também solicita que o réu também seja condenado ao ressarcimento de R$ 214.253,14 ao erário municipal. Outro pedido do MPMA é a condenação do ex-gestor ao pagamento de duas multas ao erário estadual no valor total de R$ 31.425,31.

Fonte: Ministério Público do Maranhão