Comissão aprova regulação de venda de energia para carros elétricos
A
Comissão de Minas e Energia aprovou, na última quarta-feira (17), o
Projeto de Lei 3895/12, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que cria a
figura do revendedor varejista de energia elétrica para fins
automotivos.
De
acordo com a proposta, essa atividade poderá ser exercida por
concessionária ou permissionária do serviço público de distribuição de
energia elétrica ou por revendedor varejista de eletricidade registrado
na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
O
relator na comissão, deputado Dudimar Paxiuba (PSDB-PA), defendeu a
aprovação da proposta argumentando que os incentivos fiscais, o
desenvolvimento tecnológico e o aumento da escala de produção “logo
farão com que um grande número de veículos elétricos passe a circular
pelo País, sendo necessária previsão legal para a atividade de revenda
varejista de energia elétrica.”
A
proposta estabelece ainda que o revendedor varejista poderá produzir,
total ou parcialmente, a energia elétrica que comercializar.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados Federais
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