Juíza determina que ex-prefeito e vereadores de Petrolina de Goiás devolvam 13º salário

O ex-prefeito de Petrolina de Goiás, Dalton Vieira Santos, o ex-vice-prefeito, Jerônimo de Aquino Ferreira, 11 vereadores da atual legislatura e da anterior deverão devolver os valores recebidos indevidamente a título de gratificação natalina. A decisão é da juíza Cristiane Moreira Lopes Rodrigues, que, acolhendo pedido feito em ação civil pública proposta pelo promotor de Justiça Paulo Pereira dos Santos, decretou ainda a inconstitucionalidade incidental do artigo 7º da Lei Municipal nº 951/2004, que previa o pagamento do 13º salário aos políticos.

Por fim, a magistrada determinou a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 anos de Dalton Santos, Jerônimo Ferreira, e dos ex-vereadores Iron Ribeiro da Silva, Edna Maria dos Santos, Jurandir Machado Mesquita, Nelson Correa da Silva, Walter Joaquim de Almeida, Sebastião Paulino de Melo, Valdivino Policarpo da Costa, Mauro Neias de Carvalho, Engiles Marcos Estevam e Ezo Furtado de Souza, além do atual parlamentar Ercílio Matias dos Santos Júnior.

Também constavam na ação o atual vereador Clementino Tiago da Silva e os ex-parlamentares Dejair Pedro dos Santos, João Alves Póvoas Filho, Bendito Borges, Aparecido dos Reis R. dos Santos e Maria Auxiliadora Andrade de Paiva. Contudo, eles propuseram acordo sobre a devolução da quantia recebida indevidamente.

Conforme destacado pela magistrada, a conduta dos agentes políticos ofende o artigo 9º da Lei nº 8.429/1992, já que recebem gratificação natalina em afronta aos comandos constitucionais, fazendo com que o recebimento indevido resulte em enriquecimento ilícito e em dano aos cofres públicos.

Fonte: Ministério Público de Goiás