Tribunal mantém condenação por aditamento irregular de contrato público

Foi mantida em segundo grau a pena aplicada ao ex-Prefeito de Vargem Bonita, Balduino Ravadelli, à ex-Secretária Municipal de Saúde, Cláudia Regina Guerra, e ao Laboratório Pasteur de Análises Clínicas e a seu proprietário, Gláucio Grando Galli,em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

A ação ajuizada pela Promotoria de Justiça da comarca de Catanduvas relata que, após o laboratório credenciado para operar pelo SUS em Vargem Bonita fechar as portas, a Prefeitura - mesmo não autorizada pelo Estado a transferir o serviço para outro laboratório - fez licitação mediante carta convite, da qual resultou vencedor o Laboratório Pasteur.

Consta na ação que, em apenas 28 dias após a licitação, o novo contrato foi aditado de maneira que dobrou o número de exames oferecidos e aumentou em 600% o valor licitado. Entretanto, a legislação só permite o aditamento de contratos com o Poder Público em situações excepcionais e devidamente justificadas, até o limite de 25% do valor inicial para prestação de serviços ou compras.

Além disso, conforme a ação, o Laboratório Pasteur utilizou bem público - o posto de saúde municipal - para efetuar o atendimento e a coleta de material para exame sem o trâmite previsto em lei, que inclui autorização do Legislativo Municipal.

Os réus foram condenados pelo Juízo da Comarca de Catanduvas a restituir o município de Vargem Bonita em R$17.344,24 e a pagar multa de duas vezes esse valor, atualizado monetariamente, de forma solidária. Inconformados, apelaram ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que desproveu os recursos por votação unânime da Terceira Câmara de Direito Público. A decisão é passível de recurso. (Apelação n.2011.051194-7)

Fonte: Ministério Público de Santa Catarina