C.FED - Comissão aprova redução da burocracia para abertura e fechamento de empresa
A
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na
quarta-feira (10), o Projeto de Lei 3687/12, do deputado licenciado
Irajá Abreu (PSD-TO), que busca reduzir a burocracia na abertura e no
encerramento (“baixa”) de empresas no Brasil.
O
texto autoriza a Receita Federal a firmar convênios com os conselhos
regionais de Contabilidade para criar um banco de dados de
contabilistas. A ideia é que esses profissionais fiquem habilitados a
inscrever empresas por meio eletrônico, sem uso de papel, no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e no cadastro único de contribuintes.
O
relator na comissão, deputado Antonio Balhmann (PSB-CE), defendeu sua
aprovação, lembrando que são muito conhecidas as “expressivas
dificuldades” relativas ao processo de abertura e de fechamento de
empresas no Brasil.
Balhmann
acrescenta ainda que os conselhos regionais de contabilidade são
considerados autarquias corporativas, uma vez que são entidades criadas
por lei, desempenham atividade típica de Estado, correspondente ao poder
de fiscalizar o exercício de atividades profissionais, e têm
prerrogativas típicas das entidades de Direito Público.
Tramitação
A
proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões
de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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