Finanças aprova prestação de contas ao Congresso sobre fundo contra a pobreza

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (10) proposta que inclui entre as obrigações do órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a prestação de contas perante o Congresso Nacional.

Conforme a medida, prevista no Projeto de Lei Complementar 603/10, do deputado Moreira Mendes (PSD- RO), o governo deverá encaminhar anualmente ao Legislativo relatórios informando o total de recursos do fundo, os critérios de alocação e a execução das verbas.

O relator, deputado José Guimarães (PT-CE), recomendou a aprovação da matéria. “São desejáveis todas as formas de transparência na divulgação das ações realizadas pelos governos e dos recursos empregados na execução de seus programas, assim como a atuação do Legislativo no exercício de suas funções fiscalizadoras, particularmente no acompanhamento das iniciativas relacionadas à erradicação da pobreza”, justificou.

Guimarães observou ainda que a exigência prevista na proposta não importa aumento ou diminuição de receita ou de despesa públicas.

Fundo

O Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza foi criado pela Emenda Constitucional 31, de 2000, com o objetivo de viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência. Para isso, são previstas ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outras.

No fim de 2010, a Emenda Constitucional 67 prorrogou por prazo indeterminado a vigência do fundo. Até então, o término estava marcado para 31 de dezembro de 2010.

Tramitação

A proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais