MPMA move ação contra vereador por acúmulo de cargos

Por exercer o mandato de vereador e ocupar  simultaneamente cargo em comissão  de chefe do escritório regional da Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural do Maranhão (Agerp), o Ministério Público do Maranhão ingressou, e com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra Rogério Maluf Gonçalves.

O réu é vereador pela quinta vez consecutiva no município de Itapecuru-Mirim (a 118km de São Luís). Propôs a manifestação o promotor de justiça Benedito de Jesus Nascimento Neto, conhecido como Benedito Coroba.

Conforme aponta a ação, acumular remuneradamente mandato de vereador e cargo em comissão contraria a Constituição Federal, configurando ato de improbidade administrativa.

Rogério Maluf Gonçalves foi reeleito para a Câmara de Vereadores em 2012 e foi nomeado para Agerp pela governadora Roseana Sarney em 21 de janeiro de 2013. O órgão é vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar do Maranhão.

Benedito Coroba atestou também que o vereador pertence ao quadro de servidores do Ministério da Saúde, estando à disposição da Secretaria de Saúde de Itapecuru-Mirim. Como se não bastasse o acúmulo indevido de mandato de vereador e cargo em comissão, o réu está à disposição do próprio município em que é vereador, ressaltou o promotor de justiça.

PEDIDOS

Como medida liminar, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru-Mirim solicita que seja emanada ordem judicial imediata para a exoneração de Rogério Maluf Gonçalves do cargo em comissão na Agerp e que seja determinada a imediata suspensão do pagamento da atividade.

Pede também que seja devolvido ao Ministério da Saúde, seu órgão de origem, para que exerça o cargo de agente administrativo e seja desconstituído o ato de disposição do réu à  Secretaria Municipal de Saúde. O ato disposição configura favorecimento pessoal e político do réu.

Outro pedido liminar requer a expedição de ofício à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar do Estado do Maranhão para que informe o tempo exato em que o réu exerce o cargo em comissão na Agerp ou qualquer outro cargo comissionado.

Como solicitações finais, o MPMA pede que a Justiça condene o vereador ao ressarcimento aos cofres do Estado do Maranhão da remuneração recebida enquanto exerceu o cargo em comissão. Igualmente requer a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida na Agerp; a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Fonte: Ministério Público do Maranhão