STF - Professora questiona financiamento privado por pessoas jurídicas

Ao analisar a questão sobre a possibilidade de financiamento eleitoral por pessoa jurídica, a professora da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) Debora Lacs Sichek considerou que duas questões devem ser observadas: a ótica do direito constitucional brasileiro, sob a perspectiva histórica, e o enfoque com base nas normas de direito empresarial vigente.

Na audiência pública sobre financiamento de campanhas eleitorais, realizada no Supremo Tribunal Federal, a expositora abordou a evolução do direto brasileiro quanto às normas legais. Entre outros pontos, ela afirmou que já houve época no país em que a renda de uma pessoa determinava se ela tinha direito de voto ou não. A professora também falou do momento em que as mulheres passaram a votar.

“Observo que o resultado eleitoral deve expressar o sentimento e a vontade da sociedade manifestada através do voto livre, não influenciada por truques de mídia ou por propagandas milionárias onde os recursos utilizados cativam o eleitor, e não o seu conteúdo”, disse. “Não me parece prudente autorizar que pessoas jurídicas possam ser doadores de campanhas eleitorais na medida em que estas não atuam como cidadãos, mas sim como instrumentos para o alcance de uma atividade produtiva”, afirmou Debora Lacs Sichek, ressaltando que apesar de a pessoa jurídica não ser eleitor, pode se beneficiar com o resultado das eleições.

“Nesse ponto, levando em conta que a própria Constituição vigente no Brasil - ao normatizar a ordem econômica, estabelece a livre iniciativa, mas determina que se combata o abuso do poder econômico - não me parece conveniente que a legislação eleitoral abra uma brecha para que esta possa viciar o processo eleitoral”, finalizou.

Secretário de Governança de Porto Alegre

O expositor Cezar Busatto, da Secretaria Municipal de Governança Local de Porto Alegre (RS), defendeu o financiamento das campanhas diretamente pelo cidadão, como forma de estabelecer uma nova modalidade de relacionamento entre candidatos e eleitores e de reduzir ou eliminar a prevalência dos interesses das grandes corporações sobre os interesses da sociedade.

O modelo defendido por Busatto é o adotado pelo atual presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, em suas duas campanhas eleitorais, em 2008 (da qual participou como voluntário) e 2012. Segundo o secretário, Obama abriu mão dos recursos públicos para financiamento e ficou “livre de se submeter às limitações impostas pela legislação eleitoral”.

Uma das vantagens do financiamento privado direto pelo cidadão apontadas na exposição é a limitação da participação de interesses corporativos. Busatto lembrou que, nas eleições de 2010, 44% dos custos da campanha de Dilma Rousseff vieram de apenas 25 empresas, onze delas da área de construção civil.

Outro ponto mencionado foi a transparência. Nas campanhas de Eduardo Paes à reeleição para a Prefeitura do Rio de Janeiro e na de José Serra para a de São Paulo, o expositor assinalou que a maioria das doações foram relacionadas genericamente, vinculadas a diretórios e comitês. “A falta de transparência fragiliza o sistema democrático de decisões”, afirmou.

Para Busatto, o financiamento pelo cidadão representa “um modo muito mais democrático e ético”, que altera tanto a natureza das campanhas quanto o perfil dos candidatos eleitos. “A obtenção de fundos online aumenta o pluralismo e gera padrões mais igualitários de competição eleitoral”, concluiu.

Fonte: Supremo Tribunal Federal