CNA perde recurso sobre cobrança de contribuição sindical
A
cobrança de contribuição sindical rural em atraso tem de ser feita
necessariamente pela via da notificação pessoal do devedor. Foi esse o
entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho para negar provimento a três recursos da Confederação Nacional da Agricultura (CNA) , que defendia a tese de que bastava a publicação em editais em jornais para notificar o devedor.
Segundo
o ministro João Batista Brito Pereira, relator de um dos recursos, a
contribuição sindical rural é espécie de tributo, o que pressupõe que a
constituição do crédito deve estar regularizada na forma da lei. Assim,
com fundamento no artigo 145 do Código Tributário Nacional (Lei
5172/1966), o TST já firmou o entendimento de ser indispensável a
notificação pessoal daquele devedor, em razão das dificuldades de acesso
aos meios de comunicação do contribuinte que vive no campo.
Dessa
forma, afirmou o relator, a falta de notificação pessoal do ruralista
devedor da contribuição torna inexistente o crédito tributário,
acarretando, com isso, a extinção do processo sem resolução do mérito
por carência de ação. A decisão da SDI-1 de negar provimento aos
recursos de embargos interpostos pela CNA foi por unanimidade. Processo:
E-RR-913-57.2010.5.05.0651
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho
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