MPMA aciona prefeito por descumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos

Altas A falta de um Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e o depósito de resíduos em um lixão na Vila Rita Reis, trazendo graves transtornos à comunidade do bairro, levou a 2ª Promotoria de Justiça de Caxias a ingressar com uma Ação Civil Pública contra o Município de Aldeias Altas, que é Termo Judiciário da Comarca.

No final de janeiro, moradores da Vila Rita Reis buscaram o Ministério Público requeendo providências a respeito do lixão existente no bairro, mantido pela prefeitura, no qual são depositados os resíduos recolhidos pelo Poder Público.

De acordo com vistoria realizada por técnica da promotoria, o lixão está localizado em área de preservação permanente, a cerca de 200 metros de um curso dágua, sem tratamento adequado, sem licenciamento ambiental e com situação de degradação social, já que crianças trabalham no local, estando sujeitas a risco de contaminação.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos determina que o prazo para a elaboração dos planos municipais venceu em 3 de agosto de 2012. O prazo para que seja dada a disposição final ambientalmente adequada aos rejeitos (lixo que não pode mais ser reutilizado ou reciclado) termina em 3 de agosto de 2014.

Diante da gravidade da situação, o promotor de justiça Cláudio Rebêlo Correia Alencar propôs um Termo de Ajustamento de Conduta ao Município de Aldeias Altas. Em resposta, a chefia de gabinete da Prefeitura informou que a cidade já possui um Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, encaminhando-o à promotoria.

De uma simples leitura do mencionado documento se verifica que se trata apenas de um arremedo de plano, com informações e conteúdos genéricos do constante na Lei Federal 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), sem informações concretas do Município de Aldeias Altas, sem dados referentes aos seus principais produtores de resíduos, dos seus passivos (tal como o lixão da Vila Rita Reis), a indicação de qual será a disposição final ambientalmente adequada adotada na cidade, bem como as medidas para estimular a sociedade local a não gerar, reduzir, reciclar seus resíduos sólidos, aponta, na ação, o promotor Cláudio Alencar.

Além disso, não há nenhum ato normativo (lei ou ato administrativo) que valide o suposto plano.

Outras tentativas de resolução do problema foram feitas, com o envio de diversos ofícios à prefeitura. As comunicações, no entanto, sequer foram respondidas pela administração que tem como gestor o prefeito José Benedito da Silva Tinoco.

Na ação, o promotor reforça que, apesar de ainda não estar vencido o prazo para que seja dada a destinação adequada aos resíduos, a situação do lixão da Vila Rita Reis é grave, demanda ações urgentes que diminuam os danos ambientais e sociais. A partir de 3 de agosto de 2014, o lixão deverá passar a ser tratado e ter a área degradada recuperada.

Como medida Liminar, o Ministério Público pede que a Justiça determine a adoção de uma série de medidas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. Entre as ações estão a delimitação e colocação de cerca no atual lixão, com pelo menos três metros de altura; controle de acesso ao local, com vigilância contínua; eliminação da queima a céu aberto de resíduos; implantação de sistemas de coleta e drenagem de águas pluviais, chorume (líquido resultante da decomposição de resíduos) e gases resultantes da decomposição da matéria orgânica; e proibição de recebimento resíduos que não sejam domiciliares e públicos ou de lixo de outros municípios.

O Município de Aldeias Altas também deverá  elaborar um projeto de encerramento do lixão da Vila Rita Reis em até 90 dias.

Fonte: Ministério Público do Maranhão