Defensoria Pública de Santarém promoverá ato contra veto da presidenta Dilma

O veto da presidenta Dilma Rousseff (PT) ao Projeto de Lei nº 114, conhecido como “PLP 114/2011”, que determinaria um percentual fixo no orçamento dos estados, destinados as Defensorias Públicas virou alvo de reclamação de Defensores Públicos em todo o Brasil. O PLP 114 foi aprovado pelo Congresso Nacional em novembro de 2012, com apoio do Governo Federal e acordo unânime de todos os partidos políticos e bancadas.

Entre as principais conquistas, ele prevê a alteração do Artigo 1º da Lei de Responsabilidade fiscal para destacar a Defensoria Pública do Poder Executivo, para todos os efeitos de gestão fiscal. Outro ponto de grande relevância é estabelecer a previsão de um limite máximo para os gastos com a folha de pagamento da Defensoria Pública, separado do Poder Executivo, igualando esse percentual ao do Ministério Público, como prevê a Constituição Federal.

A Defensoria Pública é a instituição autônoma que presta assistência jurídica integral e gratuita para todas as pessoas que não podem pagar um advogado. Para o defensor público Daniel Archer, onde há um Juiz e um Promotor, que só acusam, deveria também existir um Defensor Público, contudo, eles só estão presentes em 42% das comarcas brasileiras.

A aprovação do PLP 114 vai possibilitar a contratação de mais profissionais. A PLP 114 prevê um limite de até 2% para as despesas com pessoal das Defensorias Públicas dos Estados, permitindo a contratação de defensores suficientes para atendimento ao cidadão.

De acordo com o defensor público Daniel Archer, existe um anseio de todas as Defensorias Públicas em relação à autonomia orçamentária do órgão. Ele afirma que nos estados que ainda não tem Defensoria, o Poder Executivo destina determinada quantia aos defensores de acordo com o que quer.

“Então, dependendo de cada governo, as Defensorias possuem mais ou menos investimentos. Por meio do PLP 114 as Defensorias teriam mais força e mais autonomia para que pudessem atender melhor o cidadão”, garante.

O defensor Daniel Archer reforça que foi feito o Projeto de Lei no Congresso Nacional para conferir a autonomia orçamentária em todo o âmbito nacional, porém, a presidenta Dilma vetou. “Isso limitou a força da Defensoria Pública”, diz o Defensor, adiantando que nesta quarta-feira, 03, vai ser votada a derrubada ou a manutenção desse veto no Congresso Nacional e, que estão programadas manifestações em todo o Brasil, de todas as Defensorias Públicas.

Em Santarém também vai acontecer um ato público, em frente à sede da Defensoria Pública, na Avenida Presidente Vargas, nº 2720, no bairro de Aparecida.

“Convocamos toda a população que precisa do serviço e, que entenda que a Defensoria Pública é uma instituição essencial para o cidadão. Solicitamos o apoio da OAB, que prontamente vai comparecer lá para nos ajudar nesta causa”, ressalta o defensor Daniel Archer.

Fonte: RG 15/O Impacto