AGU confirma multa de mais de R$ 1,4 milhão a empresa que comercializava plano de saúde sem registro na ANS
A
Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, multa de mais de
R$ 1,4 milhão aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
ao Instituto de Medicina Interno e Materno Infantil S/C Ltda. A autuação
foi necessária, pois a entidade comercializava plano de assistência à
saúde sem registro prévio junto à Agência.
O
instituto ajuizou ação para anular a multa no valor inicial de R$ 900
mil e que hoje é superior a R$ 1.422.450,00. Alegou que não atuava como
operadora de plano de saúde, mas somente prestava serviços médicos na
região da Usina Hidrelétrica de Tucuruí, no Pará, inclusive, para os
funcionários da Camargo Corrêa S.A e Norberto Odebrecht S.A. As empresas
eram responsáveis pelas obras de expansão da Usina.
As
Procuradorias Federais no estado do Pará (PF/PA) e junto à Agência
(PF/ANS) explicaram que a aplicação da multa se deu, após a autarquia
constatar que os contratos de prestação de serviço com as construtoras,
na realidade, se amoldam a um contrato de plano de saúde coletivo
empresarial.
Nesse
caso, destacaram os procuradores federais, essa modalidade, prevista na
Lei nº 9.658/98, presta serviço aos empregados das contratadas, de
forma indistinta e permanente, onde é cobrado um valor fixo para os
procedimentos. Por isso, a entidade deveria ter solicitado autorização
da Agência antes de fornecer o serviço.
A
5ª Vara Federal da Seção Judiciária do estado do Pará acolheu os
argumentos da AGU e negou o pedido do instituto, além de confirmar a
validade da aplicação da multa pela ANS.
A PF/PA e a PF/ANS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.
Ref.: Ação Ordinária nº 8290-22.2013.4.01.3900 - 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do estado do Pará
Fonte: Advocacia-Geral da União
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