MPMG propõe ação com pedido liminar visando garantir o acesso a informações ambientais no Estado
Para o caso de descumprimento, o MPMG requer a fixação de multa diária de R$ 1 milhão
O
Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) propôs Ação Civil Pública em
Defesa do Meio Ambiente, com pedido liminar, visando que a Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) seja
obrigada a permitir o livre acesso do cidadão a informações ambientais
do Sistema Estadual do Meio Ambiente (Sisema), sob pena de pagamento de
multa diária de R$ 1 milhão.
O
MPMG requer que seja determinada a obrigação de fazer consistente em
franquear a qualquer cidadão o acesso amplo e irrestrito ao Sistema de
Informações Ambientais (Siam), independentemente de senha, e consistente
em atualizar os processos incluídos na base de dados do Siam cinco dias
após a juntada de novos documentos.
Requer
também que seja determinada à Semad a obrigação de não fazer,
consistente em abster-se de conceder qualquer licença ou autorização
ambiental caso os estudos, relatórios ou pareceres não estejam
integralmente disponibilizados no Siam.
Siam
- A Semad, como responsável pelo cumprimento das normas ambientais
federais e estaduais, criou o Siam, disponível no endereço
http://www.siam.mg.gov.br, mas a sociedade em geral tem acesso
absolutamente limitado ao sistema, já que visitantes desprovidos de
senhas podem acessar poucas informações e nenhuma documentação dos
processos de licenciamento como estudos ambientais, certificados de
licença e relatórios de monitoramento.
São
anos de informações incompletas, não disponíveis ou sequer
sistematizadas também sobre auditoria nos sistemas de controle de
poluição; sobre planos e ações de recuperação de áreas degradadas; e
ainda sobre acidentes, situações de risco ou de emergência ambientais;
substâncias tóxicas e perigosas e organismos geneticamente modificados.
Isso viola a legislação vigente, já que esses dados são públicos e
deveriam estar disponíveis por serem indispensáveis para conhecimento de
empreendimentos causadores de impactos ambientais.
Sisemanet
- Após rotineiras cobranças, feitas inclusive pelo MPMG, contra as
deficiências do Siam, o Estado lançou em 30 de dezembro de 2010 um novo
sistema de informações, o http://sisemanet.meioambiente.mg.gov.br.
No
lançamento, a Semad informou que o Sisemanet iria proporcionar à
sociedade a diminuição de cerca de 60% do atendimento feito no balcão,
diminuindo também o deslocamento do empreendedor, com emissão on-line de
certificados, de certidões de dispensa e de declarações, além de
receber denúncias e registros de categorias, por exemplo.
Ainda
segundo a Semad, o Sisemanet traria uma base de dados mais consistente,
gestão dinâmica, construção de ferramentas para análises técnicas
internas, redução no tempo de vistoria e agilidade na produção dos
inventários.
Como
o Sisemanet disponibiliza ainda menos informações para acesso pela
sociedade, em fevereiro deste ano a Procuradoria-Geral de Justiça
expediu a Recomendação nº 02/2012 à Semad, fixando prazo de 10 dias para
resposta ou apresentação de justificativas para o seu não atendimento.
Um
mês depois a Semad encaminhou ofício ao MPMG pedindo mais 20 dias para
atender o requerimento e, finalmente, em 2 de maio, respondeu
confirmando a existência das senhas de diferentes hierarquias para
acesso de dados e a necessidade de solicitação de informações aos órgãos
ambientais para informações detalhadas.
O
MPMG então propôs, na Vara da Fazenda Pública Estadual, uma ação
assinada pelos promotores de Justiça Mônica Fiorentino, da Comarca de
Belo Horizonte; Carlos Eduardo Ferreira Pinto, coordenador-geral das
Promotorias por Bacias Hidrográficas de Minas Gerais; Luciana Imaculada
de Paula, coordenadora do Grupo Especial de Defesa da Fauna (Gedef);
Marcos Paulo de Souza Miranda, coordenador da Promotoria Estadual de
Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais; Felipe Faria
de Oliveira, coordenador das Promotorias das Bacias dos Rios
Jequitinhonha e Mucuri; Mauro da Fonseca Ellovitch, coordenador das
Promotorias das Bacias do Rio Paraopeba e Rio das Velhas; Francisco
Chaves Generoso, coordenador das Promotorias da Bacia do Alto São
Francisco; Marcelo Azevedo Maffra, coordenador das Promotorias das
Bacias dos Rios Paracatu e Urucuia; Bergson Cardoso Guimarães,
coordenador das Promotorias da Bacia do Rio Grande; Leonardo Castro
Maia, coordenador das Promotorias da Bacia do Rio Doce; Ana Eloísa
Marcondes da Silveira, coordenadora das Promotorias da Bacia dos Rios
Verde Grande e Pardo de Minas; Carlos Alberto Valera, coordenador das
Promotorias das Bacias dos Rios Paranaíba e Baixo Rio Grande; Bruno
Guerra de Oliveira, coordenador das Promotorias da Bacia do Rio Paraíba
do Sul; e Marta Alves Larcher, coordenadora estadual das Promotorias de
Justiça de Habitação e Urbanismo.
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