MP ingressa com ação contra Governo do Estado
O
Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou uma Ação Civil Pública
(ACP) contra o Governo do Estado para pedir que a Justiça determine a
conclusão da licitação referente à construção da unidade prisional
destinada ao regime semiaberto. O MP pede ainda que o Governo apresente,
em um prazo de 60 dias, um cronograma de disponibilização de no mínimo
1.841 vagas em estabelecimentos destinados ao semiaberto para pessoas do
sexo masculino e 94 para o sexo feminino, além 1.906 vagas em presídios
destinados ao regime aberto para homens e 36 vagas em estabelecimentos
de regime aberto para mulheres.
A
ação foi protocolada na última segunda-feira (1º) e é assinada pelos
promotores de Justiça Manoel Epaminondas, Silvio Lucio Conrado Correia
Lima, Camila Gomes Barbosa, Francisco Romério Pinheiro Landim, Luiz
Antonio Abrantes Pequeno, José Evilázio Alexandre da Silva, Leonardo
Morais B. S. de Santiago, Raimundo Batista de Oliveira e Hugo
Vasconcelos Xerez.
No
documento, o Ministério Público solicita que os estabelecimentos penais
citados anteriormente sejam dotados de recursos humanos suficientes
para o seu bom funcionamento, com os devidos instrumentos de
ressocialização pelo trabalho e pelo estudo, os quais são previstos na
legislação de execução penal.
“Verifica-se
atualmente a total inexistência de estabelecimento prisional adequado
ao cumprimento de penas nos regimes semiaberto e aberto destinados aos
presos da comarca de Fortaleza e da Região Metropolitana”, diz o texto
da ação.
Segundo
dados atualizados da Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará,
existem 901 presos do sexo masculino cumprindo regime semiaberto em
estabelecimentos prisionais sob a jurisdição da comarca de Fortaleza,
sendo 587 no Instituto Penal Prof. Olavo Oliveira (IPPOO-II) e os demais
em locais totalmente inadequados ao citado regime. Verificam-se ainda
940 presos que deveriam estar cumprindo pena no regime semiaberto mas
que conseguiram o regime aberto com prisão domiciliar pelo fato de não
existir um presídio para eles.
Em
relação ao sexo feminino, o contingente de presas que deveriam estar
cumprindo pena em presídio de regime semiaberto na Capital é de 94
pessoas, sendo que 21 estão no próprio Instituto Penal Auri Moura Costa,
em ala separada das demais presas, e 112 foram beneficiadas com prisão domiciliar, já que não há estabelecimento adequado.
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