C.FED - Rejeitada urgência para projeto que destina multa do FGTS a programa habitacional
O
Plenário rejeitou, por 237 votos a 150, o regime de urgência para o
Projeto de Lei 5844/13, do deputado Arthur Lira (PP-AL), que direciona a
arrecadação da multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço (FGTS), no caso de demissão sem justa causa, a um fundo
para subsidiar o programa Minha Casa, Minha Vida. Para ser aprovado,
seriam necessários 257 votos favoráveis.
O
presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, manteve na pauta desta
quarta-feira (3) a votação do Projeto de Lei Complementar 200/12, que
extingue essa multa adicional.
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