C.FED - Cidadão que perder casa em enchente poderá ter prioridade em programa habitacional
A
Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5802/13, do deputado
Carlos Souza (PSD-AM), que concede prioridade em políticas e ações
públicas habitacionais da União para o cidadão que perder a casa em
enchente, alagamento ou transbordamento.
A proposta acrescenta dispositivo à Lei 11.445/07, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
“O
projeto objetiva instrumentalizar a União no sentido de permitir a
priorização do atendimento das vítimas de tragédias desse gênero em
programas habitacionais de financiamento, a exemplo do Programa Minha
Casa, Minha Vida”, explica o deputado.
Tramitação
A
proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas
comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
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