C.FED - Proposta exige que empresa garanta dinheiro para troco de clientes
O
Projeto de Lei 5727/13, em análise na Câmara dos Deputados, exige que,
nos serviços que exijam a manipulação de dinheiro, as empresas garantam a
seus empregados, no início da jornada, uma quantia mínima para cobrir
as despesas com troco. A proposta acrescenta artigo à Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43).
O
autor da proposta, deputado Major Fábio (Pros-PB), afirma que, muitas
vezes, frentistas de postos de gasolina e cobradores de ônibus acabam
tendo que dar o troco para o cliente com recursos próprios, sendo
ressarcidos depois, quando há maior circulação de dinheiro.
A
intenção da proposta, segundo o parlamentar, é proteger o empregado, no
sentido de que ele tenha todas as condições de trabalho. Além disso,
evitar o risco de ele não ser ressarcido se seu local de trabalho for
assaltado. Além do risco à sua segurança, se ele tiver adiantado
qualquer quantia de sua propriedade, sofrerá a perda de ter o seu
dinheiro roubado sem que haja perspectiva de ressarcimento”, disse.
Tramitação
A
proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas Comissões
de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
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