C.FED - Deputado quer suspender norma do CNJ que permite união civil de homossexuais
Proposta
em tramitação na Câmara dos Deputados susta resolução do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) para impedir o casamento civil entre pessoas
do mesmo sexo. A medida está prevista no Projeto de Decreto Legislativo
(PDC) 871/13, de autoria do deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ).
De
acordo com o texto, já aprovado na Comissão de Direitos Humanos e
Minorias no ano passado, ficam sustados os efeitos da Resolução 175/13
do CNJ, que “dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil,
ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo
sexo.
Para
Oliveira, independentemente da análise de mérito, a resolução extrapola
as competências do CNJ e usurpa a competência do Congresso Nacional ao
ir além do poder de regulamentar, não apenas esclarecendo uma
determinada lei, mas normatizando como se lei fosse.
“A
resolução, como um mero ato administrativo de conduta dos agentes
públicos, atinge a esfera legiferante e abre um precedente temerário,
porque os legítimos representantes do povo têm reduzida sua atuação por
conta de um órgão administrativo e auxiliar do Poder Judiciário”,
sustenta.
Tramitação
O
projeto de Arolde de Oliveira ainda será analisado na Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, e somente se aprovado, segue para
exame do Plenário.
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