Ex-prefeito e assessores são acionados por ato de improbidade administrativa
A
6.ª Promotoria de Justiça de Foz do Iguaçu ingressou com ação civil
pública por ato de improbidade administrativa contra 16 pessoas que
atuaram na administração do município no período de 2005 a
2007, entre elas o ex-prefeito da época, ex-secretários e servidores da
prefeitura. A denúncia é de fracionamento indevido de contratação de
serviços, com os objetivos de manter o limite necessário de valores para
a dispensa de licitação e de beneficiar uma empresa (também acionada na
ação).
Segundo
o promotor de Justiça Marcos Cristiano Andrade, entre 2005 e 2007,
foram realizadas diversas aquisições de produtos para o município com o
uso de cartas-convite, pregão e cotação simples, dispensando, portanto,
licitações. Os objetos das aquisições eram semelhantes (máquinas,
utensílios para escritório e aparelhos de ar condicionado). “Portanto,
resta claro que as contratações foram propositalmente realizadas de
forma parcelada, para que o valor de cada contratação não ultrapassasse
nunca o montante em que seria exigível a realização de licitação na
modalidade tomada de preços ou concorrência”, explica o promotor.
O
MP-PR destaca também, na ação, que “é inadmissível que os
administradores, no decorrer dos dois anos de mandato (2005/2007), não
tenham se organizado para gerir gastos públicos com a aquisição de
máquinas, utensílios para escritório, aparelhos de ar condicionado,
dentre outros equipamentos indispensáveis ao regular funcionamento da
administração pública”.
Com
o uso desse expediente, a Promotoria destaca que a Lei de Licitações
foi violada, motivo pelo requer a declaração de nulidade das
contratações realizadas pelo município de Foz do Iguaçu com a empresa
alvo da denúncia, que resultaram no pagamento de R$ 698.107,78. Requer
também a condenação do ex-prefeito, das pessoas que autorizaram as
despesas e da empresa que teria sido beneficiada, por desrespeito à Lei
8.429/92 (de Improbidade Administrativa).
Fonte: Ministério Público do Paraná
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